O procedimento licitatório da Petrobras e suas consequências no cenário político atual: reflexão à luz da jurisprudência do TCU e do STF
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Data de Publicação: | 2015 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UCB |
Texto Completo: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9083 |
Resumo: | O cenário político atual vem passando por reiteradas crises que envolvem ilegalidades e corrupção em uma das maiores estatais do país, a Petrobras. O esquema de corrupção foi desvendado pela Operação Lava Jato e se mostrou um dos maiores já descobertos no Brasil. Essa descoberta reativou a discussão sobre a inconstitucionalidade do Decreto 2.745/98, que permite à Petrobras utilizar um regime de Licitação mais flexível. O Procedimento licitatório regular é normatizado pela Lei nº 8.666/93, sendo imposto à Administração direta e indireta dos quatro entes federativos. Particularmente em relação às estatais que explorarem atividades econômicas, o art. 173, § 1º, III da Constituição prevê um procedimento licitatório mais flexível, a ser criado por lei, para que elas possam competir de forma isonômica com as empresas privadas do mesmo seguimento. Embora a Constituição preveja a regulamentação do procedimento licitatório das referidas estatais por meio de Lei, o procedimento atualmente existente foi instituído por Decreto autônomo, fato que motivou o TCU a decidir pela inconstitucionalidade do mencionado Decreto. O STF, suscitado a se manifestar, proferiu decisão monocrática de caráter liminar em favor da Petrobras, reconhecendo a possibilidade de utilização do regime criado pelo Decreto 2.745/98 até que haja uma decisão definitiva por parte da Suprema Corte. |
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Particularmente em relação às estatais que explorarem atividades econômicas, o art. 173, § 1º, III da Constituição prevê um procedimento licitatório mais flexível, a ser criado por lei, para que elas possam competir de forma isonômica com as empresas privadas do mesmo seguimento. Embora a Constituição preveja a regulamentação do procedimento licitatório das referidas estatais por meio de Lei, o procedimento atualmente existente foi instituído por Decreto autônomo, fato que motivou o TCU a decidir pela inconstitucionalidade do mencionado Decreto. O STF, suscitado a se manifestar, proferiu decisão monocrática de caráter liminar em favor da Petrobras, reconhecendo a possibilidade de utilização do regime criado pelo Decreto 2.745/98 até que haja uma decisão definitiva por parte da Suprema Corte.The current political scene has experienced repeated crises involving illegalities and corruption in one of the largest state of the country, Petrobras. The corruption scheme was uncovered by Operation Lava Jets and proved one of the biggest corruption schemes ever uncovered in Brazil. This discovery revived the discussion on the constitutionality of Decree Law 2,745 / 98 that allows Petrobras to use a more flexible Bidding regime. The bidding Normal procedure is regulated by Law 8.666 / 95, and the tax administration. This obligation on the Public Administration was made more flexible for the state to explore economic activities, so that they might compete isonomic way with private companies the same treatment. The regiment that allows such flexibility should have been established by law and not by autonomous Decree, as its making, and this boosted the TCU decide the unconstitutionality of the said Decree, which made Petrobras resorted to the Supreme Court that, in monocratic decision by writ of mandamus requesting an injunction, ruled in favor of the use of the scheme until there is a final decision by the Supreme Court.Submitted by Eduardo Galvão (eduardo.galvao@ucb.br) on 2017-07-11T14:10:19Z No. of bitstreams: 1 GlorizaPaivaSilvaTCCGraduacao2015.pdf: 651546 bytes, checksum: 929d1bb8be64471899caa7b658285e69 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-12T11:46:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GlorizaPaivaSilvaTCCGraduacao2015.pdf: 651546 bytes, checksum: 929d1bb8be64471899caa7b658285e69 (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-12T11:46:41Z (GMT). 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