Cartéis e o Programa de Leniência no Brasil

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Autor(a) principal: Oliveira, Natália Carolina Melo de
Data de Publicação: 2015
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9839
Resumo: Este projeto tem por objetivo analisar o Programa de Leniência, previsto na Lei nº 12.529/2011 como instrumento de combate aos cartéis no Brasil. A prática ilícita de cooperação denominada cartel traz impactos negativos na economia, além de prejudicar diretamente o consumidor de bens ou serviços prestados por diversas empresas que deixam de concorrer para cooperar na esfera comercial. Destarte, este trabalho aborda a essência do Programa, sua relevância e pertinência; destaca os principais aspectos do mesmo, seus requisitos e procedimento. O projeto percorre também a esfera do Termo de Compromisso de Cessação da referida prática ilícita, bem como sua efetivação como relevante instrumento na defesa da concorrência. Discorre brevemente no âmbito histórico da legislação acerca da temática, destacando aspectos importantes conquistados com a vigência da Lei que atualmente regulamenta o Acordo de Leniência no Brasil. Cumpre ao final a citação de casos concretos para verificação da efetivação do Programa.
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O projeto percorre também a esfera do Termo de Compromisso de Cessação da referida prática ilícita, bem como sua efetivação como relevante instrumento na defesa da concorrência. Discorre brevemente no âmbito histórico da legislação acerca da temática, destacando aspectos importantes conquistados com a vigência da Lei que atualmente regulamenta o Acordo de Leniência no Brasil. Cumpre ao final a citação de casos concretos para verificação da efetivação do Programa.This project has the objective to analyze the Leniency Program, provided by Law No. 12.529 / 2011, an instrument for fighting against cartels in Brazil. The illegal practice of cooperation called cartel brings negative impacts for economy, beyond harming directly the consumer of goods and services rendered by companies that stop competing to cooperate in the commercial sphere. Inicially, this work brings the essence of the Program, its relevance and pertinence; highlights the main aspects of it and its requisites and procedure. The project Also goes through the sphere of the Compromise of Cessation of the referred illegal practice, its effectivation as a relevant tool in the defense of concurrence. It talks briefly about the historical ambit of legislation, highlighting important aspects conquered with the validity of the law that currently rules the Leniency Agreement in Brazil. At last, there is the presentation of concrete cases for us to verify the effectivation of the Program.Submitted by Franciene Aguiar (franciene.aguiar@ucb.br) on 2017-08-09T16:48:52Z No. of bitstreams: 1 NataliaCarolinaMeloDeOliveiraTCCGRADUACAO2015.pdf: 699595 bytes, checksum: 3c7b5fd14ee9f5730600ed5e8cc37ef8 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-15T11:39:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 NataliaCarolinaMeloDeOliveiraTCCGRADUACAO2015.pdf: 699595 bytes, checksum: 3c7b5fd14ee9f5730600ed5e8cc37ef8 (MD5)Made available in DSpace on 2017-08-15T11:39:35Z (GMT). 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This project has the objective to analyze the Leniency Program, provided by Law No. 12.529 / 2011, an instrument for fighting against cartels in Brazil. The illegal practice of cooperation called cartel brings negative impacts for economy, beyond harming directly the consumer of goods and services rendered by companies that stop competing to cooperate in the commercial sphere. Inicially, this work brings the essence of the Program, its relevance and pertinence; highlights the main aspects of it and its requisites and procedure. The project Also goes through the sphere of the Compromise of Cessation of the referred illegal practice, its effectivation as a relevant tool in the defense of concurrence. It talks briefly about the historical ambit of legislation, highlighting important aspects conquered with the validity of the law that currently rules the Leniency Agreement in Brazil. At last, there is the presentation of concrete cases for us to verify the effectivation of the Program.
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