Privatização do sistema penitenciário brasileiro

• Autor(a) principal: Costa, Natália Alves
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9838
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito; Sistema prisional; Privatização; Terceirização; Possibilidade; Execução material

O presente trabalho versará sobre a privatização do sistema penitenciário brasileiro como sendo uma alternativa para reduzir o elevado crescimento da população carcerária, os altos índices de violência no interior das prisões, inibir o desrespeito aos direitos e garantias fundamentais inerentes aos encarcerados, bem como para alcançar os fins da pena privativa de liberdade que são a ressocialização do indivíduo preso e a prevenção da prática de novos crimes. Será feito um estudo comparado entre o modelo de privatização brasileiro e os modelos adotados por alguns países estrangeiros, como é o caso, por exemplo, dos Estados Unidos da América, Inglaterra e França; bem como, analisar-se-á as principais diferenças entre os institutos da privatização e terceirização, no sentido de demonstrar que a privatização dos estabelecimentos prisionais, por configurar-se como a transferência da prestação das atividades-fim do ente estatal para o particular, não encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, serão apresentados os principais argumentos favoráveis e desfavoráveis à privatização/terceirização como novo modelo de administração do sistema carcerário e, ainda, a questão relacionada à exploração da mão de obra dos presos pela iniciativa privada como fonte de obtenção de lucro. Sendo assim, pretende-se demonstrar que a participação da iniciativa privada na administração das penitenciárias, principalmente no que diz respeito à execução material da pena privativa de liberdade, reduzirá os gastos elevados desembolsados pelo Poder Público e, ainda, proporcionará aos apenados um encarceramento mais digno.