A discussão sobre o direito de matar do Estado: uma análise sobre a inconstitucionalidade da autorização para um agente público abater o portador ilegal de arma de fogo sob a luz do instituto da legítima defesa e direito brasileiro

• Autor(a) principal: Garcia, Guilherme Teixeira
• Data de Publicação: 2019
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/12958
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Legítima defesa; Inconstitucionalidade; Direitos e garantias individuais; Direito penal do inimigo; Violência policial

Esta monografia é resultado de uma pesquisa bibliográfica, cujas fontes foram obras jurídicas, legislação pátria e jurisprudência. Como objetivo principal, buscou-se analisar a constitucionalidade de uma autorização de abate sumário do suposto portador ilegal de arma de fogo de uso restrito, como defendido pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, sob a interpretação de que tal atitude estaria em consonância com o requisito de iminência da agressão do art. 25 do Código Penal, que dispõe sobre a legítima defesa. Para isso, o primeiro capítulo incumbiu-se de um breve estudo teórico sobre a teoria do crime e sua tripartição entre fato típico, ilicitude e culpabilidade. No segundo capítulo, estudou-se profundamente o conceito de legítima defesa, bem como seus requisitos e alguns entendimentos jurisprudenciais a respeito de um de seus requisitos, qual seja, a agressão iminente. E o terceiro capítulo buscou analisar, fundamentado nos capítulos anteriores, se a referida autorização para abate encontrava respaldo legal no ordenamento jurídico. Concluiu-se, então, pela inconstitucionalidade do ato, uma vez que foram feridos diversos dispositivos constitucionais: os princípios do juiz natural, da separação dos poderes, da legalidade, do processo legal, além de que tal autorização traz claros sinais da corrente do Direito Penal do Inimigo, cujos ideais estão em total dissonância da legislação pátria.