O direito de arrependimento no comércio eletrônico
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Data de Publicação: | 2015 |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UCB |
Texto Completo: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9965 |
Resumo: | O objetivo deste trabalho é analisar a aplicabilidade do direito de arrependimento no comércio eletrônico via internet. Frente ao fato de que a internet é um fenômeno relativamente recente, encontrou-se algumas divergências doutrinárias quanto a possibilidade de aplicação do direito de arrependimento. As perspectivas sobre o desenvolvimento atual do comércio eletrônico via internet foi abordada com o intuito de demonstrar a relevância do fato social. Por conseguinte, analisou-se os fundamentos instituidores da prerrogativa em análise – direito de arrependimento – como o Princípio da Informação e o respeito ao prazo de reflexão sobre o pacto contratual firmado. O Código de Defesa do Consumidor foi editada em momento anterior ao desenvolvimento massivo da internet e consequentemente do comércio eletrônico realizado através desta. Tal condição da normativa consumerista consolida a necessidade de atualização da legislação sobre direitos do consumidor para que se garanta a proteção das prerrogativas a ele inerentes, em face da condição fragilizada que ocupa dentro do pacto contratual firmado com o fornecedor. Conforme posicionamentos ilustrados neste trabalho, não há quem defenda, minoria, que o direito de arrependimento não se aplica às relações comerciais da internet, em vista disto deve-se aprimorar as interpretações do código consumerista afim de positivar e garantir tal direito. Busca-se com a presente pesquisa, apresentar o conceito de direito de arrependimento, e principalmente responder a seguinte indagação: O direito de arrependimento do art. 49 do CDC aplica-se ao comércio eletrônico via internet? Para sanar o questionamento levantado, realizou-se pesquisa bibliográfica e jurisprudencial acerca do tema. |
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Por conseguinte, analisou-se os fundamentos instituidores da prerrogativa em análise – direito de arrependimento – como o Princípio da Informação e o respeito ao prazo de reflexão sobre o pacto contratual firmado. O Código de Defesa do Consumidor foi editada em momento anterior ao desenvolvimento massivo da internet e consequentemente do comércio eletrônico realizado através desta. Tal condição da normativa consumerista consolida a necessidade de atualização da legislação sobre direitos do consumidor para que se garanta a proteção das prerrogativas a ele inerentes, em face da condição fragilizada que ocupa dentro do pacto contratual firmado com o fornecedor. Conforme posicionamentos ilustrados neste trabalho, não há quem defenda, minoria, que o direito de arrependimento não se aplica às relações comerciais da internet, em vista disto deve-se aprimorar as interpretações do código consumerista afim de positivar e garantir tal direito. Busca-se com a presente pesquisa, apresentar o conceito de direito de arrependimento, e principalmente responder a seguinte indagação: O direito de arrependimento do art. 49 do CDC aplica-se ao comércio eletrônico via internet? Para sanar o questionamento levantado, realizou-se pesquisa bibliográfica e jurisprudencial acerca do tema.The objective of this study is to analyze the applicability of repentance law on ecommerce via the Internet. Given the fact that the internet is a relatively recent phenomenon, met some doctrinal differences as to the applicability of the right of cancellation. The outlook on the current development of electronic commerce over the Internet has been addressed in order to demonstrate the relevance of the social fact. Therefore, it analyzed the foundations of the founders prerogative under review - the right to repentance - as the information principle and respect the period of reflection on the contractual pact. The Consumer Defense Code was published just prior to the massive development of the Internet and thus of electronic commerce conducted through this. Such a condition of consumerist rules consolidates the need to update the legislation on consumer rights in order to guarantee the protection of the privileges attached thereto, due to the fragile condition that occupies within the contractual agreement signed with the supplier. Positions as illustrated in this work, not some argue, minority, that the right of cancellation does not apply to commercial relationships of the Internet, in view of this should improve interpretations of consumerist code in order to make positive and ensure that right. Search yourself with this research, introduce the concept of cancellation rights, and especially to answer the following question: The right of art repentance. 49 CDC applies to electronic commerce via the Internet? To address the question raised was held literature and case law on the subject.Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-09-05T19:51:10Z No. of bitstreams: 1 PauloGuilhermeOliveiraDosSantosCordeiroTCCGraduacao2015.pdf: 693525 bytes, checksum: 568706b2dd573fc0866357dfde4310c0 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-09-05T19:51:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PauloGuilhermeOliveiraDosSantosCordeiroTCCGraduacao2015.pdf: 693525 bytes, checksum: 568706b2dd573fc0866357dfde4310c0 (MD5)Made available in DSpace on 2017-09-05T19:51:22Z (GMT). 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