O direito de arrependimento no comércio eletrônico

• Autor(a) principal: Cordeiro, Paulo Guilherme Oliveira dos Santos
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9965
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Consumidor; Comércio eletrônico; Direito de arrependimento; Internet

O objetivo deste trabalho é analisar a aplicabilidade do direito de arrependimento no comércio eletrônico via internet. Frente ao fato de que a internet é um fenômeno relativamente recente, encontrou-se algumas divergências doutrinárias quanto a possibilidade de aplicação do direito de arrependimento. As perspectivas sobre o desenvolvimento atual do comércio eletrônico via internet foi abordada com o intuito de demonstrar a relevância do fato social. Por conseguinte, analisou-se os fundamentos instituidores da prerrogativa em análise – direito de arrependimento – como o Princípio da Informação e o respeito ao prazo de reflexão sobre o pacto contratual firmado. O Código de Defesa do Consumidor foi editada em momento anterior ao desenvolvimento massivo da internet e consequentemente do comércio eletrônico realizado através desta. Tal condição da normativa consumerista consolida a necessidade de atualização da legislação sobre direitos do consumidor para que se garanta a proteção das prerrogativas a ele inerentes, em face da condição fragilizada que ocupa dentro do pacto contratual firmado com o fornecedor. Conforme posicionamentos ilustrados neste trabalho, não há quem defenda, minoria, que o direito de arrependimento não se aplica às relações comerciais da internet, em vista disto deve-se aprimorar as interpretações do código consumerista afim de positivar e garantir tal direito. Busca-se com a presente pesquisa, apresentar o conceito de direito de arrependimento, e principalmente responder a seguinte indagação: O direito de arrependimento do art. 49 do CDC aplica-se ao comércio eletrônico via internet? Para sanar o questionamento levantado, realizou-se pesquisa bibliográfica e jurisprudencial acerca do tema.