Legítima defesa de agentes de segurança pública no projeto de lei anticrime

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Lucas Ferreira da
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13537
Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar de que forma algumas entidades do meio jurídico se posicionaram em relação às alterações propostas pelo Projeto de Lei nº 882/2019, intitulado de projeto de lei anticrime. Ao alterar os artigos 23 e 25 do Código Penal, concedeu-se maior poder ao magistrado, quando o excesso na legítima defesa fosse decorrente de escusável medo, surpresa ou violenta emoção, podendo a pena ser diminuída pela metade ou mesmo deixar de aplicá-la configurando o perdão judicial. O projeto induz aos agentes de segurança publica e aos policiais uma sensação de legalidade em suas ações, quando agirem em excesso, pois as expressões acima dão margem a uma série de interpretações.
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This article aims to analyze how some legal entities have positioned themselves in relation to the changes proposed by Bill 882/2019, called the anti-crime bill. By changing articles 23 and 25 of the Penal Code, it gave the magistrate greater power, when the excess in the legitimate was due to excusable fear, surprise or violent emotion, and the penalty could be halved or even fail to apply it, configuring forgiveness judicial. The project induces public security agents and police officers to feel a sense of legality in their actions, when they act in excess, as the expressions above give rise to a series of interpretations.
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