Legítima defesa de agentes de segurança pública no projeto de lei anticrime
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Data de Publicação: | 2020 |
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Texto Completo: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13537 |
Resumo: | Este artigo tem como objetivo analisar de que forma algumas entidades do meio jurídico se posicionaram em relação às alterações propostas pelo Projeto de Lei nº 882/2019, intitulado de projeto de lei anticrime. Ao alterar os artigos 23 e 25 do Código Penal, concedeu-se maior poder ao magistrado, quando o excesso na legítima defesa fosse decorrente de escusável medo, surpresa ou violenta emoção, podendo a pena ser diminuída pela metade ou mesmo deixar de aplicá-la configurando o perdão judicial. O projeto induz aos agentes de segurança publica e aos policiais uma sensação de legalidade em suas ações, quando agirem em excesso, pois as expressões acima dão margem a uma série de interpretações. |
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