Da (in) constitucionalidade da demissão a bem do serviço público no âmbito federal

• Autor(a) principal: Dias, Jocasta da Silva
• Data de Publicação: 2016
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9718
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito administrativo; Servidor público; Demissão; Pena perpétua; Incidência; Inconstitucionalidade

Este trabalho de conclusão de curso tem por escopo demonstrar a inconstitucionalidade da sanção administrativa de demissão qualificada prevista no art. 137, parágrafo único, da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Mais conhecida por demissão a bem do serviço público, essa penalidade veda o retorno, em definitivo, ao serviço público federal do servidor que foi demitido em razão de alguma das hipóteses do parágrafo único do referido artigo, gerando assim um impedimento permanente. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê expressamente o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, bem como a vedação de imposição de penas de caráter perpétuo. Enquadrada, então, pela doutrina na classificação de pena restritiva de direitos, deve-se estender à demissão a garantia constitucional de proibição de penas com caráter permanente, considerando também a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando da aplicação dessa penalidade.