Sentença penal condenatória: o conjunto fático-probatório frente o estado de inocência
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Data de Publicação: | 2019 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UCB |
Texto Completo: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13021 |
Resumo: | A presente monografia trata da sentença penal condenatória: o conjunto fático-probatório frente ao estado de inocência, dentro do processo penal brasileiro. Por ser um ato jurisdicional relativa à pretensão punitiva que reconhece a autoria e materialidade do delito e como consequência a condenação do indivíduo que tenha praticado a infração penal. Este instituto tem como escopo a punição, como reflexo da violação das leis e valores da sociedade, no entanto essas relações devem preservar as garantias individuais e os direitos fundamentais do apenado, ou seja, a sentença torna-se instrumento de proteção dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal. O presente trabalho relaciona-se com a teoria geral do crime no âmbito código penal brasileiro, correlacionado na seara da persecução penal o arcabouço probatório e o convencimento motivado do magistrado ao prolatar a decisão. Posteriormente pauta-se a importância da observância à presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana quando da elaboração da sentença penal condenatória, momento em que o magistrado exerce seu poder jurisdicional, restringindo os direitos do condenado. |
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Rocha, Manoel Águimon PereiraCagali, Michelle da Silva2020-04-03T20:48:31Z2020-04-022020-04-03T20:48:31Z2019CAGALI, Michelle da Silva. Sentença penal condenatória: o conjunto fático-probatório frente o estado de inocência. 2019. 39 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2019.https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13021A presente monografia trata da sentença penal condenatória: o conjunto fático-probatório frente ao estado de inocência, dentro do processo penal brasileiro. Por ser um ato jurisdicional relativa à pretensão punitiva que reconhece a autoria e materialidade do delito e como consequência a condenação do indivíduo que tenha praticado a infração penal. Este instituto tem como escopo a punição, como reflexo da violação das leis e valores da sociedade, no entanto essas relações devem preservar as garantias individuais e os direitos fundamentais do apenado, ou seja, a sentença torna-se instrumento de proteção dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal. O presente trabalho relaciona-se com a teoria geral do crime no âmbito código penal brasileiro, correlacionado na seara da persecução penal o arcabouço probatório e o convencimento motivado do magistrado ao prolatar a decisão. Posteriormente pauta-se a importância da observância à presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana quando da elaboração da sentença penal condenatória, momento em que o magistrado exerce seu poder jurisdicional, restringindo os direitos do condenado.The present monograph deals with the condemnatory criminal sentence: the factual-evidential set before the state of innocence, within the Brazilian criminal process. As it is a judicial act concerning the punitive claim that recognizes the authorship and materiality of the offense and as a consequence the conviction of the individual who has committed the criminal offense. This institute has the scope of punishment, as a reflection of the violation of the laws and values of society, however these relations must preserve the individual guarantees and fundamental rights of the inmate, that is, the sentence becomes an instrument of protection of the rights and guarantees. provided for in the Federal Constitution. The present work is related to the general theory of crime within the Brazilian penal code, correlated in the area of criminal prosecution with the probative framework and the motivated persuasion of the magistrate in making the decision. Subsequently, the importance of observing the presumption of innocence and the dignity of the human person is guided when the condemning criminal sentence is drafted, when the magistrate exercises his jurisdictional power, restricting the rights of the convicted.Submitted by Cláudia de Fátima Moura (claudiaf@ucb.br) on 2020-04-02T14:16:25Z No. of bitstreams: 1 MichelledaSilvaCagaliTCCGraduacão2019.pdf: 339307 bytes, checksum: 7d515c39f1e2870c4d2132d54c04367b (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2020-04-03T20:48:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MichelledaSilvaCagaliTCCGraduacão2019.pdf: 339307 bytes, checksum: 7d515c39f1e2870c4d2132d54c04367b (MD5)Made available in DSpace on 2020-04-03T20:48:31Z (GMT). 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A presente monografia trata da sentença penal condenatória: o conjunto fático-probatório frente ao estado de inocência, dentro do processo penal brasileiro. Por ser um ato jurisdicional relativa à pretensão punitiva que reconhece a autoria e materialidade do delito e como consequência a condenação do indivíduo que tenha praticado a infração penal. Este instituto tem como escopo a punição, como reflexo da violação das leis e valores da sociedade, no entanto essas relações devem preservar as garantias individuais e os direitos fundamentais do apenado, ou seja, a sentença torna-se instrumento de proteção dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal. O presente trabalho relaciona-se com a teoria geral do crime no âmbito código penal brasileiro, correlacionado na seara da persecução penal o arcabouço probatório e o convencimento motivado do magistrado ao prolatar a decisão. Posteriormente pauta-se a importância da observância à presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana quando da elaboração da sentença penal condenatória, momento em que o magistrado exerce seu poder jurisdicional, restringindo os direitos do condenado. The present monograph deals with the condemnatory criminal sentence: the factual-evidential set before the state of innocence, within the Brazilian criminal process. As it is a judicial act concerning the punitive claim that recognizes the authorship and materiality of the offense and as a consequence the conviction of the individual who has committed the criminal offense. This institute has the scope of punishment, as a reflection of the violation of the laws and values of society, however these relations must preserve the individual guarantees and fundamental rights of the inmate, that is, the sentence becomes an instrument of protection of the rights and guarantees. provided for in the Federal Constitution. The present work is related to the general theory of crime within the Brazilian penal code, correlated in the area of criminal prosecution with the probative framework and the motivated persuasion of the magistrate in making the decision. Subsequently, the importance of observing the presumption of innocence and the dignity of the human person is guided when the condemning criminal sentence is drafted, when the magistrate exercises his jurisdictional power, restricting the rights of the convicted. |
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