O instituto da representação criminal no âmbito da violência doméstica contra a mulher

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Brenda Yasmin Lucena Porto de Deus
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://200.214.135.189:9443/jspui/jspui/handle/123456789/13644
Resumo: A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4424, proposta pela Procuradoria Geral da República, teve como objetivo declarar a inconstitucionalidade dos artigos 12, I, 16 e 41 da lei 11.340/06. Tais artigos trouxeram a indagação se há faculdade da vítima em representar processualmente, ou não, contra seu companheiro. Assim, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a referida ADI com a justificativa de que o Estado deve intervir nos referidos casos, denunciando e processando o criminoso, independentemente da anuência da vítima. Este trabalho pretende demonstrar o resultado da restrição legal à vontade persecutória da vítima, em face da decisão da Suprema Corte, vez que, tal julgamento gerou divergência no meio doutrinário e jurisprudencial, enquanto alguns acreditam que se trata de extremo paternalismo estatal, outros afirmam que deixar a decisão a escolha da mulher, esvaziaria a proteção que a Lei Maria da Penha se comprometeu.
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Este trabalho pretende demonstrar o resultado da restrição legal à vontade persecutória da vítima, em face da decisão da Suprema Corte, vez que, tal julgamento gerou divergência no meio doutrinário e jurisprudencial, enquanto alguns acreditam que se trata de extremo paternalismo estatal, outros afirmam que deixar a decisão a escolha da mulher, esvaziaria a proteção que a Lei Maria da Penha se comprometeu.The Direct Inconstitutional Action (DIA) n. 4424, brought by the Republican Attorney General, has the goal of declaryng the inconstitutionalityon the articles 12, I, 16 and 41 from the law 11.340/06. Those articles brought the doubt if there is faculty on the victim in representing procedurally, or not, against its partner. Therefor, the Federal Court of Justice has judged derived the presented DIA among with the explanation that the State must interfear on those cases, reporting and prosecuting the criminal, regardless of victim`s consente. The presente study pretends to demonstrate the result on the legal restriction to the victim`s persecutory will, in front of the Supreme Court`s decision, understanding that, its judgement has generated divergences on the doctrinal and jurisprudential environment, whilest some belive that it is about extreme state paternalism, other deffend that leaving the choice to the woman, would take away the protection guaranteed by Maria da Penha LAW.Submitted by Lucivânia Carmo (lucivania.carmo@ucb.br) on 2021-08-05T14:15:02Z No. of bitstreams: 1 BrendaYasminLucena.pdf: 589679 bytes, checksum: 89d7a8a1c44c0d1c9866438c3b8318cc (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2021-08-09T18:11:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BrendaYasminLucena.pdf: 589679 bytes, checksum: 89d7a8a1c44c0d1c9866438c3b8318cc (MD5)Made available in DSpace on 2021-08-09T18:11:29Z (GMT). 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