A responsabilidade civil do estado pela omissão de fiscalização no sistema carcerário e a morte de presos

• Autor(a) principal: Santos, Mayara
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9613
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Reponsabilidade civil; Reponsabilidade extracontratual; Omissão estatal; Sistema carcerário; Morte de presos

O presente trabalho visa analisar a responsabilidade civil do Estado diante da crise no sistema prisional brasileiro. Caracteriza-se por se tratar de uma pesquisa dedutiva a partir de estudos doutrinários e jurisprudenciais. Inicialmente, foi feito um estudo do regime jurídico-administrativo, bem como da organização administrativa do Estado. Em seguida, estudou-se os princípios administrativos dada a sua importância para o Direito Administrativo, visto que este é um ramo do Direito que carece de codificação das normas e princípios pertinentes. Por fim, foi analisada a responsabilidade civil e sua evolução histórica até os dias atuais, bem como o dever estatal de indenizar devido a morte de presos. A partir dos resultados da pesquisa infere-se que, embora o Estado seja responsabilizado por uma conduta omissiva, a qual, via de regra, enseja a responsabilidade subjetiva estatal devido a ineficácia ou inexistência do serviço público, a problemática estudada constitui uma exceção a teoria da culpa administrativa. Assim, devido à obrigação constitucional atribuída ao Estado de assegurar a integridade física e mental dos detentos, bem como de proporcionar aqueles indivíduos colocados sob sua custódia um ambiente seguro, o ente estatal deve ser responsabilizado objetivamente em virtude da omissão específica.