O adolescente em conflito com a lei: um mal para a sociedade?

• Autor(a) principal: Procópio, Rafael Araújo
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9830
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Redução da maioridade penal; Adolescente em conflito com a lei; Estatuto da Criança e do Adolescente; Ressocialização

O presente trabalho tem por tema “O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: UM MAL PARA A SOCIEDADE?” e tem por objetivo examinar a legislação vigente no que tange a maioridade penal, analisando as propostas de emenda à Constituição Federal mais recentes que visam a redução da maioridade penal. Será demonstrado os trâmites das propostas de emenda à Constituição em ambas as casas do Congresso Nacional. Preocupa-se com a constitucionalidade da maioridade penal, os efeitos de seus ditames em todo o ordenamento jurídico, e ainda é feito uma abordagem a respeito do caráter fundamental da inimputabilidade garantida aos menores (cláusulas pétreas) e o tratamento que é conferido ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Preocupa-se também com as medidas socioeducativas impostas ao adolescente em conflito com a lei após o cometimento do ato infracional, trazendo o contexto jurídico e social de cada medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. A pesquisa debruça-se ainda nos dados (gráficos) relativos ao adolescente em conflito com a lei, como idade, tipo de ato infracional cometido, dentre outros, demonstrados através do Panorama Nacional Justiça ao Jovem de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça juntamente com outros órgãos. Por fim o trabalho preocupa-se em demonstrar os posicionamentos de juristas e doutrinadores a respeito da redução da maioridade penal, sendo desfavoráveis ou favoráveis. Este trabalho teve efetivação a partir de uma pesquisa bibliográfica permitindo a análise de diversas doutrinas e jurisprudências que serviram de fundamento para opiniões e conceitos a respeito da temática, além de ser utilizado publicações como artigos, livros, dissertações, bem como artigos retirados da internet. Conclui-se que a redução da maioridade por si só não será instrumento eficaz para a diminuição da criminalidade em toda a sociedade.