Algumas considerações sobre a diminuição da maioridade penal

• Autor(a) principal: Eckert, Ana Regina Queiroz
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2951
• topic: Ciências sociais aplicadas; Direito; Redução da maioridade penal; Estatuto da Criança e do Adolescente

O presente projeto abordará a questão da redução da maioridade penal, com o exame dos posicionamentos favoráveis e contrários à proposta, bem como de projetos de lei sobre o tema. A redução da maioridade penal dos dezoito anos para dezesseis anos. Onde os atos infracionais passam a ser observados e regidos pelo Direito Penal e seu Código e não mais pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é objeto de propostas de projetos de lei e de parte da doutrina no país. Uma das posições sobre esta possibilidade alega que esta redução representa uma resposta à criminalidade juvenil para a corrente que apóia a redução da maioridade penal, sendo o adolescente infrator submetido a uma punição mais severa, deixará de praticar reiteradas vezes delitos, sob a justificativa da impunidade. Porém, para a corrente contrária, submeter o adolescente ao tratamento designado ao adulto, na situação em que a atual sociedade se desenvolve, a proposta de redução só se mostra como uma simbólica impressão tranquilizadora, uma resposta rápida do legislador, e não como uma efetiva solução.