O adolescente em conflito com a lei: um mal para a sociedade?
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Data de Publicação: | 2015 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UCB |
Texto Completo: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9830 |
Resumo: | O presente trabalho tem por tema “O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: UM MAL PARA A SOCIEDADE?” e tem por objetivo examinar a legislação vigente no que tange a maioridade penal, analisando as propostas de emenda à Constituição Federal mais recentes que visam a redução da maioridade penal. Será demonstrado os trâmites das propostas de emenda à Constituição em ambas as casas do Congresso Nacional. Preocupa-se com a constitucionalidade da maioridade penal, os efeitos de seus ditames em todo o ordenamento jurídico, e ainda é feito uma abordagem a respeito do caráter fundamental da inimputabilidade garantida aos menores (cláusulas pétreas) e o tratamento que é conferido ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Preocupa-se também com as medidas socioeducativas impostas ao adolescente em conflito com a lei após o cometimento do ato infracional, trazendo o contexto jurídico e social de cada medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. A pesquisa debruça-se ainda nos dados (gráficos) relativos ao adolescente em conflito com a lei, como idade, tipo de ato infracional cometido, dentre outros, demonstrados através do Panorama Nacional Justiça ao Jovem de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça juntamente com outros órgãos. Por fim o trabalho preocupa-se em demonstrar os posicionamentos de juristas e doutrinadores a respeito da redução da maioridade penal, sendo desfavoráveis ou favoráveis. Este trabalho teve efetivação a partir de uma pesquisa bibliográfica permitindo a análise de diversas doutrinas e jurisprudências que serviram de fundamento para opiniões e conceitos a respeito da temática, além de ser utilizado publicações como artigos, livros, dissertações, bem como artigos retirados da internet. Conclui-se que a redução da maioridade por si só não será instrumento eficaz para a diminuição da criminalidade em toda a sociedade. |
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Abreu, José Maria deProcópio, Rafael Araújo2017-08-09T13:07:25Z2017-08-072017-08-09T13:07:25Z2015PROCÓPIO, Rafael Araújo. O adolescente em conflito com a lei: um mal para a sociedade?. 2015. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015.https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9830Submitted by Ana Claudia Rodrigues Ferreira (anaclaudiaf@ucb.br) on 2017-08-07T21:10:40Z No. of bitstreams: 1 RafaelAraújoProcópio.pdf: 828638 bytes, checksum: 72238393aaaf8a16ce2a686863035ef8 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-09T13:07:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RafaelAraújoProcópio.pdf: 828638 bytes, checksum: 72238393aaaf8a16ce2a686863035ef8 (MD5)Made available in DSpace on 2017-08-09T13:07:25Z (GMT). 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Conclui-se que a redução da maioridade por si só não será instrumento eficaz para a diminuição da criminalidade em toda a sociedade.porUniversidade Católica de BrasíliaDireito (Graduação)UCBBrasilEscola de Humanidades, Negócios e DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITORedução da maioridade penalAdolescente em conflito com a leiEstatuto da Criança e do AdolescenteRessocializaçãoO adolescente em conflito com a lei: um mal para a sociedade?info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UCBinstname:Universidade Católica de Brasília (UCB)instacron:UCBORIGINALRafaelAraújoProcópio.pdfRafaelAraújoProcópio.pdfMonografiaapplication/pdf828638https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/9830/1/RafaelAra%c3%bajoProc%c3%b3pio.pdf72238393aaaf8a16ce2a686863035ef8MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/9830/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52TEXTRafaelAraújoProcópio.pdf.txtRafaelAraújoProcópio.pdf.txtExtracted texttext/plain99981https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/9830/3/RafaelAra%c3%bajoProc%c3%b3pio.pdf.txt38a06ac186178db3e6e7a95ed622c0faMD53123456789/98302017-08-10 01:02:22.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ório de Publicaçõeshttps://repositorio.ucb.br:9443/jspui/ |
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