A legalização da suspensão automotiva diante dos critérios e procedimentos considerados pelo DETRAN do Distrito Federal

• Autor(a) principal: Rodrigues, Renan Xavier
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9338
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Princípio da legalidade; Constituição federal; Suspensão automotiva; Inspeção veicular; Direito administrativo; Carro rebaixado

O presente artigo científico tem o objetivo expor o cumprimento do princípio da legalidade pelos órgãos do Distrito Federal frente às normas em vigor quanto à modificação de suspensão automotiva. Examina a dessemelhança dos termos vistoria e inspeção. Analisa a função dos Organismos de Inspeção veicular determinada pela Resolução 232; citando quais estão ativos no DF. A metodologia é descritiva com abordagem comparativa, indutiva e empírica. Em relação aos procedimentos técnicos a pesquisa é bibliográfica e documental. O problema é saber em que medida os critérios e procedimentos considerados pelos organismos de inspeção veicular do Distrito Federal para certificar a modificação da suspensão de carros até 3.500 kg atendem ao princípio da legalidade. O objetivo é compreender os critérios práticos e os procedimentos considerados pelos organismos de inspeção do Distrito Federal para legalizar a modificação da suspensão automotiva. A estrutura deste artigo está dividida em quatro partes: quais os organismos de inspeção ativos no Distrito Federal; a segunda trata dos procedimentos e critérios considerados pelos órgãos de trânsito; depois da autorização para vistoria veicular, e a quarta aborda o Sistema Nacional de Trânsito. Retrata desde como requerer a autorização no DETRAN para alterar a suspensão passando pelas divergências encontradas na lei em relação ao que ocorre na prática até chegar na apresentação de conceitos e leis que criaram os órgãos envolvidos. Por fim, denota o processo de legalização de suspensão automotiva. Quanto à resposta do problema, cumprem parcialmente à obrigação constitucional quando os organismos de inspeção deixam de realizar um serviço regulamentado por ausência conhecimento técnico em determinado produto. E os órgãos executivos passam a normatizar procedimentos por conta própria.