(In) constitucionalidades do Regime Diferenciado de Contratação - RDC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Soares, Márcio Aurélio Teixeira
Data de Publicação: 2015
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9816
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo abordar possíveis (in) Constitucionalidades do Regime Diferenciado de Contratação - RDC. Nesse intento foi realizada uma breve explanação sobre os conceitos e as diferenças existentes entre princípios e regras, destacando a forma para solução de conflitos entre princípios em casos concretos, passando pela definição e principais aspectos que circundam os princípios afetos às licitações de estatura constitucional – isonomia entre os concorrentes e publicidade. A seguir, foi abordada a lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contratação – RDC, ao se discorrer sobre a sua aprovação, assim como as alterações sofridas, os objetivos e as ações de inconstitucionalidade ajuizadas no intuito de declarar a sua inconstitucionalidade, ressaltando, ainda, as suas particularidades e inovações, mormente aquelas relativas ao orçamento sigiloso e à contratação integrada. Por fim, foi realizada análise contrapondo o instituto do orçamento sigiloso ao princípio da publicidade; e a contratação integrada ao princípio da isonomia entre os concorrentes para, finalmente, se concluir que os dois institutos carecem de constitucionalidade.
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spelling Souza, Joel Arruda deSoares, Márcio Aurélio Teixeira2017-08-09T12:32:09Z2017-08-082017-08-09T12:32:09Z2015SOARES, Márcio Aurélio Teixeira. (In) constitucionalidades do Regime Diferenciado de Contratação - RDC. 2015. 30 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015.https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9816O presente trabalho tem por objetivo abordar possíveis (in) Constitucionalidades do Regime Diferenciado de Contratação - RDC. Nesse intento foi realizada uma breve explanação sobre os conceitos e as diferenças existentes entre princípios e regras, destacando a forma para solução de conflitos entre princípios em casos concretos, passando pela definição e principais aspectos que circundam os princípios afetos às licitações de estatura constitucional – isonomia entre os concorrentes e publicidade. A seguir, foi abordada a lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contratação – RDC, ao se discorrer sobre a sua aprovação, assim como as alterações sofridas, os objetivos e as ações de inconstitucionalidade ajuizadas no intuito de declarar a sua inconstitucionalidade, ressaltando, ainda, as suas particularidades e inovações, mormente aquelas relativas ao orçamento sigiloso e à contratação integrada. Por fim, foi realizada análise contrapondo o instituto do orçamento sigiloso ao princípio da publicidade; e a contratação integrada ao princípio da isonomia entre os concorrentes para, finalmente, se concluir que os dois institutos carecem de constitucionalidade.This study aims to address possible (un) Constitutionality of Differentiated Contracting Regime. - DRC this purpose a brief explanation was made about the concepts and the differences between principles and rules, highlighting the way to solve conflicts between principles in specific cases, through the definition and main aspects that surround the affections principles to constitutional stature of bids. - equality among competitors and publicity Then the law was discussed which instituted the Differentiated Regime Hiring - RDC, when discoursing on their approval as well as those suffered changes, objectives and unconstitutional actions filed in order to declare the unconstitutionality, also highlighting its special features and innovations, especially those related to confidential budget and integrated employment. Finally, analysis was performed opposing the Budget secret institute the principle of publicity; and integrated employment to the principle of equality among competitors to ultimately be concluded that the two institutes lack of constitutionality.Submitted by Franciene Aguiar (franciene.aguiar@ucb.br) on 2017-08-08T17:54:13Z No. of bitstreams: 1 MarcioAurelioTeixeiraSoaresTCCGRADUACAO2015.pdf: 412660 bytes, checksum: 3c72f6698db3db67a03612839646a024 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-09T12:32:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MarcioAurelioTeixeiraSoaresTCCGRADUACAO2015.pdf: 412660 bytes, checksum: 3c72f6698db3db67a03612839646a024 (MD5)Made available in DSpace on 2017-08-09T12:32:09Z (GMT). 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This study aims to address possible (un) Constitutionality of Differentiated Contracting Regime. - DRC this purpose a brief explanation was made about the concepts and the differences between principles and rules, highlighting the way to solve conflicts between principles in specific cases, through the definition and main aspects that surround the affections principles to constitutional stature of bids. - equality among competitors and publicity Then the law was discussed which instituted the Differentiated Regime Hiring - RDC, when discoursing on their approval as well as those suffered changes, objectives and unconstitutional actions filed in order to declare the unconstitutionality, also highlighting its special features and innovations, especially those related to confidential budget and integrated employment. Finally, analysis was performed opposing the Budget secret institute the principle of publicity; and integrated employment to the principle of equality among competitors to ultimately be concluded that the two institutes lack of constitutionality.
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