ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO: DIMENSÕES ECONÔMICAS DE SUA APLICAÇÃO

• Main Author: Porto, Antônio José Maristrello
• Publication Date: 2019
• Other Authors: Garoupa, Nuno, Guerra, Sérgio
• Format: Article
• Language: por
• Source: Economic Analysis of law Review
• Download full: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/10524
• topic: Análise de Impacto Regulatório. Análise Econômica do Direito. Direito e Economia. Regulação.

A Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) emergiu como técnica regulatória para estimar os impactos de novas produções normativas ainda no curso de sua elaboração, ou de revisão de normas antigas. Embora se preconize neutralidade e tecnicidade destas análises de impacto, há de se reconhecer que mesmo nas metodologias mais sofisticadas para a sua realização há espaço para a ocorrência de desvios. Embora reconhecidas as potencialidades da AIR como ferramenta de melhoria regulatória, o presente artigo parte para o mapeamento de possíveis entraves ao seu uso ideal pelo ponto de vista da análise econômica. Com isto, pretende-se que, uma vez delimitados os possíveis desvios da aplicação de teorias econômicas na AIR, o regulador seja capaz de antever a manifestação destes problemas e agir para mitigar-lhes os efeitos, contribuindo para o aprimoramento do uso da AIR.