Análise de Impacto Regulatório: uma ferramenta e um procedimento para a melhoria da regulação

• Autor(a) principal: Blanchet, Luiz Alberto
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Ton Bubniak, Priscila Lais
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Pensar (Fortaleza. Online)
• Texto Completo: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/4219
• topic: Regulação; Eficiência; Desenvolvimento; Análise de Impacto Regulatório; Discricionariedade

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é importante não só como ferramenta apta a avaliar os custos, benefícios e efeitos da regulação, mas como procedimento administrativo que, com a participação dos envolvidos no processo regulatório, pode auxiliar na tomada de decisões regulatórias, limitando a discricionariedade do regulador. A Reforma Gerencial e a consequente configuração de um Estado Regulador são noções pertinentes para a compreensão da importância da AIR, destacando-se a relevância da regulação não só para a correção das falhas de mercado, mas para a persecução dos objetivos estabelecidos na Constituição. No estudo sobre a AIR, abordar-se-ão conceitos, métodos, classificações, possíveis resultados, práticas já adotadas pelas agências reguladoras brasileiras e correspondente legislação, bem como aspectos do Projeto de Lei nº 1.539/2015, que pretende tornar obrigatória a adoção da AIR pelas Agências Reguladoras federais.