Análise Econômica do Direito e o Compliance Empresarial: Apreciação Jurídico-Econômica dos Programas de Conformidade e Custos de Prevenção

• Autor(a) principal: Cavalcanti Ferreira, Bráulio
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Pamplona de Queiroz, Bruna, das Neves Gonçalves, Everton
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Economic Analysis of law Review
• Texto Completo: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/8455

O presente artigo tem como escopo analisar em instância teórica os chamados Programas de Compliance através da lente jurídica da Análise Econômica do Direito (AED). Para tanto, abordam-se: (i) os paradigmas e desafios estabelecidos pela Ordem Constitucional Econômica brasileira; (ii) o conceito de Compliance, a partir das estruturas de incentivos instituída pela Lei n. 12.846/13; (iii) a análise histórica da AED e (iv) a aplicação do instrumental teórico da AED aos Programas de Conformidade. Como marco teórico, adota-se a obra The Cost of Accidents, a legal and economic analysis, de Guido Calabresi, para determinar o nível ótimo de prevenção dos Programas de Compliance no âmbito empresarial. Por meio do método de abordagem dedutivo e do procedimento de análise bibliográfico, analisam-se os custos e os benefícios incorridos na adequação da atividade econômica à legislação brasileira vigente. Nesse sentido, são analisados os custos primários, secundários e terciários, estudados por Calabresi, concluindo-se pela necessidade e, mesmo, obrigação de adoção de Programas de Compliance, ainda que se incorrendo em custos de prevenção que se justificam considerando-se eventuais indenizações e sanções previstas em Lei.