Dano extrapatrimonial no direito do trabalho

• Autor(a) principal: Sá, Roberta Moreira de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30149
• topic: dano extrapatrimonial; tarifação; princípio da isonomia; inconstitucionalidade; off-balance sheet damage; labor reform; charging; principle of isonomy; unconstitutionality

O ranking de 2019 do Tribunal Superior do Trabalho apontou a indenização por dano extrapatrimonial como o quinto assunto mais recorrente na Justiça do Trabalho. Apesar da relevância no Brasil, tudo que permeia o assunto – nomenclatura, definição, funções, sistemas de reparação, provas e quantificação – envolve muito debate e pouco consenso. Se o assunto já era polêmico, o cenário se intensificou com a introdução do Título II-A na Consolidação das Leis do Trabalho por meio da Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. O presente estudo tem como objetivo analisar o instituto do dano extrapatrimonial decorrente das relações de trabalho desde sua origem civil-constitucional, bem como analisar as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista, em especial com relação à introdução de parâmetros objetivos para fixação de reparação, que passou a ter como base o salário do ofendido. Além de revisão bibliográfica, foram apreciados a exposição de motivos da Reforma Trabalhista para a introdução dos art. 223-A a 223-G na CLT, todos os artigos que compõem o novo Título sobre danos extrapatrimoniais, as ações diretas de inconstitucionalidade sobre a tarifação do dano extrapatrimonial que estão em trâmite perante o Superior Tribunal Federal, bem como foi realizada pesquisa pontual de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, restou possível perceber que as inovações do art. 223-G da CLT estão sendo aplicadas sob o fundamento de decisões judiciais mais homogêneas, apesar de manifesta violação, entre tantas outras, ao princípio constitucional da isonomia diante da discriminação injustificada pela renda do trabalhador lesado.