Meio ambiente e teletrabalho na reforma trabalhista (lei nº 13.467/2017): disponibilidade, controle e saúde do trabalhador

• Autor(a) principal: Porto, Noemia
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Lourenço Filho, Ricardo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade do Estado do Amazonas (UEA)
• Texto Completo: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1181
• topic: Direitos fundamentais; Direito à saúde; Meio ambie nte do trabalho; Reforma Trabalhista; Teletrabalho

A nova disciplina jurídica do teletrabalho, inserida na CLT pela Lei nº 13.467/2017, coloca diversas questões, dentre elas, a observância das normas de saúde e segurança do trabalho e a limitação da jornada laboral. A proteção constitucional ao meio ambiente, nele incluído o do trabalho, é fundamental para se enfrentar essas questões. A proposta do presente artigo é refletir sobre o alcance normativo da garantia assegurada no Estado Democrático de Direito ao meio ambiente do trabalho, com especial atenção aos problemas apresentados pelo regime do teletrabalho. É necessário, para tanto, situar o teletrabalho no contexto atual dos novos modos de produção do capital. Ao final, o artigo conclui que a potencial ampliação do poder diretivo do empregador e da subordinação do empregado, em razão da utilização de meios tecnológicos de controle da produtividade e da disponibilidade, não pode ser dissociada da proteção ao meio ambiente laboral, sobretudo no que diz respeito à saúde do trabalhador.