DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE PARA A PRORROGAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO

• Autor(a) principal: Sanguiné, Odone
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Guimarães, Felipe Montenegro Viviani
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista do Direito Público
• Texto Completo: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/38041
• topic: Direito Administrativo. serviço público. concessão. prorrogação. pressupostos de validade.

Este artigo trata da prorrogação das concessões de serviço público por meras razões de conveniência e oportunidade das partes (ou prorrogação por interesse público). Seu objetivo é verificar os pressupostos de validade para a realização dessa espécie de prorrogação. O método de abordagem do tema é o dedutivo, e o método de pesquisa, o bibliográfico. Por fim, a principal conclusão deste artigo é que os pressupostos de validade da prorrogação por interesse público são: (i) previsão em lei; (ii) outorga precedida de licitação; (iii) previsão no edital de licitação; (iv) concessão em vigor; (v) não realização de prorrogação por interesse público anteriormente; (vi) fiel cumprimento do contrato pela concessionária; (vii) vantajosidade da medida; (viii) consenso entre as partes; e (ix) qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.