DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE PARA A PRORROGAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO
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Data de Publicação: | 2022 |
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Título da fonte: | Revista do Direito Público |
Texto Completo: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/38041 |
Resumo: | Este artigo trata da prorrogação das concessões de serviço público por meras razões de conveniência e oportunidade das partes (ou prorrogação por interesse público). Seu objetivo é verificar os pressupostos de validade para a realização dessa espécie de prorrogação. O método de abordagem do tema é o dedutivo, e o método de pesquisa, o bibliográfico. Por fim, a principal conclusão deste artigo é que os pressupostos de validade da prorrogação por interesse público são: (i) previsão em lei; (ii) outorga precedida de licitação; (iii) previsão no edital de licitação; (iv) concessão em vigor; (v) não realização de prorrogação por interesse público anteriormente; (vi) fiel cumprimento do contrato pela concessionária; (vii) vantajosidade da medida; (viii) consenso entre as partes; e (ix) qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. |
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DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE PARA A PRORROGAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICODireito Administrativo. serviço público. concessão. prorrogação. pressupostos de validade.Este artigo trata da prorrogação das concessões de serviço público por meras razões de conveniência e oportunidade das partes (ou prorrogação por interesse público). Seu objetivo é verificar os pressupostos de validade para a realização dessa espécie de prorrogação. O método de abordagem do tema é o dedutivo, e o método de pesquisa, o bibliográfico. Por fim, a principal conclusão deste artigo é que os pressupostos de validade da prorrogação por interesse público são: (i) previsão em lei; (ii) outorga precedida de licitação; (iii) previsão no edital de licitação; (iv) concessão em vigor; (v) não realização de prorrogação por interesse público anteriormente; (vi) fiel cumprimento do contrato pela concessionária; (vii) vantajosidade da medida; (viii) consenso entre as partes; e (ix) qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.Universidade Estadual de Londrina2022-11-08info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/3804110.5433/1980-511X.2022v17n2p47Revista do Direito Público; v. 17 n. 2 (2022); 47 - 711980-511Xreponame:Revista do Direito Públicoinstname:Universidade Estadual de Londrina (UEL)instacron:UELporhttps://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/38041/47942Copyright (c) 2022 Revista do Direito Públicohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessSanguiné, OdoneGuimarães, Felipe Montenegro Viviani2022-11-21T18:03:42Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/38041Revistahttps://www.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopubPUBhttps://www.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/oai||rdpubuel@uel.br1980-511X1980-511Xopendoar:2022-11-21T18:03:42Revista do Direito Público - Universidade Estadual de Londrina (UEL)false |
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