A garantia fundamental de motivação das decisões judiciais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Humberto Santarosa de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/8683
Resumo: Resumo: O presente trabalho visa apresentar algumas considerações a respeito da garantia constitucional de obrigação da motivação das decisões judiciais, abordando seus aspectos históricos e atuais, bem como suas funções para o direito processual. Palavras Chave: garantia – motivação –obrigação – decisão judicial – função  
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