Aspectos Controversos da Liquidação e da Execução nas Ações Coletivas Brasileiras

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Peixoto, Marco Aurélio Ventura
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/65528
Resumo: O presente estudo objetiva analisar os aspectos mais controversos atinentes à liquidação e à execução nas ações coletivas brasileiras, a partir das distintas categorias de direitos coletivos, passando pelo estudo da competência, pela análise da eficiência do atual sistema de liquidação e de execução no ordenamento jurídico brasileiro, pelas alternativas à execução residual e finalizando com as polêmicas atinentes à incidência da condenação em honorários sucumbenciais nos requerimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de títulos coletivos, quando não resistidos pela Fazenda Pública.
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