AGRAVO DE INSTRUMENTO E TAXATIVIDADE MITIGADA: ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DA RECORRIBILIDADE EXCEPCIONAL DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS IMPREVISTAS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Catanhede, Rodrigo Martins
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Kenkner, Fernanda Arruda Léda Leite
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/64402
Resumo: Com base no Tema Repetitivo 988 do STJ, esta análise pretendeu identificar e caracterizar os elementos do enunciado da tese jurídica fixada e da fundamentação do voto da Rela. Mina. Nancy Andrighi que justificam o agravamento atípico de decisões interlocutórias imprevistas. O método científico utilizado foi a abordagem dedutiva, e as técnicas de investigação empregadas foram a bibliográfica e a documental. Como principal inferência alcançada, tem-se que três requisitos orientam a recorribilidade excepcional de pronunciamentos incidentais por agravo de instrumento: urgência, inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação e inadmissão prospectiva da repetição de atos processuais.
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spelling AGRAVO DE INSTRUMENTO E TAXATIVIDADE MITIGADA: ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DA RECORRIBILIDADE EXCEPCIONAL DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS IMPREVISTASINTERLOCUTORY APPEAL AND MITIGATED TAXATIVENESS: ANALYSIS OF THE ASSUMPTIONS OF THE EXCEPTIONAL RECORRECTABILITY OF UNFORESEEN INTERLOCUTORY DECISIONSagravo de instrumentodecisões interlocutórias imprevistasrecorribilidade excepcionaltaxatividade mitigadaurgênciaagravo de instrumentointerlocutory appealunforeseen interlocutory decisionsexceptional recorrectabilitymitigated taxativenessurgencyCom base no Tema Repetitivo 988 do STJ, esta análise pretendeu identificar e caracterizar os elementos do enunciado da tese jurídica fixada e da fundamentação do voto da Rela. Mina. Nancy Andrighi que justificam o agravamento atípico de decisões interlocutórias imprevistas. O método científico utilizado foi a abordagem dedutiva, e as técnicas de investigação empregadas foram a bibliográfica e a documental. Como principal inferência alcançada, tem-se que três requisitos orientam a recorribilidade excepcional de pronunciamentos incidentais por agravo de instrumento: urgência, inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação e inadmissão prospectiva da repetição de atos processuais.On the basis of the Repetitive Theme 988 of the STJ, this analysis was intended to identify and characterize the elements of the statement of the legal thesis set and the grounds of rapporteur’s vote Ministrer Nancy Andrighi who justify the atypical aggravation of unforeseen interlocutory decisions. The scientific method used was the deductive approach, and the research techniques employed were bibliographic and documentary. As the main inference achieved, it is found that three requirements guide the exceptional recorrectability of incidental pronouncements by interlocutory appeal: urgency, uselessness of judging the issue in the appeal and prospective inadmissibility of the repetition of procedural acts.Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University2021-12-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/6440210.12957/redp.2022.64402Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23 n. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 11982-7636reponame:Revista Eletrônica de Direito Processualinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/64402/40742Copyright (c) 2021 Rodrigo Martins Catanhede, Fernanda Arruda Léda Leite Kenknerinfo:eu-repo/semantics/openAccessCatanhede, Rodrigo MartinsKenkner, Fernanda Arruda Léda Leite2022-07-05T04:59:04Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/64402Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redpPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/oai||sr3depext@gmail.com|| fhrevistaprocessual@gmail.com||humbertodalla@gmail.com1982-76361982-7636opendoar:2022-07-05T04:59:04Revista Eletrônica de Direito Processual - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
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