RELEITURA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Perlingeiro, Ricardo
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/67845
Resumo: O presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras, das Emendas V de 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. O autor conclui que, tendo a cláusula do devido processo legal (art. 5º LIV da Constituição) sido inspirada no direito constitucional americano, a sua integral implementação no direito brasileiro dependeria de o legislador exercer sua discricionariedade política para adequar a realidade da Administração Pública brasileira à experiência das autoridades quase-independentes que exercem a função de julgar no direito administrativo norte-americano.
id UERJ-17_ea0720131596073138b54e425a9ecc90
oai_identifier_str oai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/67845
network_acronym_str UERJ-17
network_name_str Revista Eletrônica de Direito Processual
repository_id_str
spelling RELEITURA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVAREREADING OF DUE PROCESS OF LAW IN THE ADMINISTRATIVE SPHEREtutela judicial efetivaprocesso administrativoAdministração Públicadevido processo legalfair trialadministrative proceedingspublic administrative authoritiesO presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras, das Emendas V de 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. O autor conclui que, tendo a cláusula do devido processo legal (art. 5º LIV da Constituição) sido inspirada no direito constitucional americano, a sua integral implementação no direito brasileiro dependeria de o legislador exercer sua discricionariedade política para adequar a realidade da Administração Pública brasileira à experiência das autoridades quase-independentes que exercem a função de julgar no direito administrativo norte-americano.This text discusses the scope of the constitutional due process clause in Brazilian administrative law, based on an analysis of the Brazilian Constitution and of the Fifth (1791) and Fourteenth Amendments (1868) to the U.S. Constitution, the International Covenant on Civil and Political Rights, and the European and Inter-American human rights systems. The author concludes that since the due process clause (Brazilian Constitution Article 5 (54), .i.e. “no one shall be deprived of liberty or property without due process of law”) was inspired by the U.S. Constitution, Brazilian legislators should exercise their powers of discretion to adapt the clause to the realities of the Brazilian public administrative authorities and taking into account the experience acquired by the quasi-independent authorities that perform the adjudicative function under U.S. administrative law.Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University2022-06-04info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/6784510.12957/redp.2022.67845Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23 n. 2 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23, NÚMERO 21982-7636reponame:Revista Eletrônica de Direito Processualinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/67845/42382Copyright (c) 2022 Ricardo Perlingeiroinfo:eu-repo/semantics/openAccessPerlingeiro, Ricardo2022-07-06T00:11:25Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/67845Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redpPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/oai||sr3depext@gmail.com|| fhrevistaprocessual@gmail.com||humbertodalla@gmail.com1982-76361982-7636opendoar:2022-07-06T00:11:25Revista Eletrônica de Direito Processual - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
dc.title.none.fl_str_mv RELEITURA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA
REREADING OF DUE PROCESS OF LAW IN THE ADMINISTRATIVE SPHERE
title RELEITURA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA
spellingShingle RELEITURA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA
Perlingeiro, Ricardo
tutela judicial efetiva
processo administrativo
Administração Pública
devido processo legal
fair trial
administrative proceedings
public administrative authorities
title_short RELEITURA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA
title_full RELEITURA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA
title_fullStr RELEITURA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA
title_full_unstemmed RELEITURA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA
title_sort RELEITURA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA
author Perlingeiro, Ricardo
author_facet Perlingeiro, Ricardo
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Perlingeiro, Ricardo
dc.subject.por.fl_str_mv tutela judicial efetiva
processo administrativo
Administração Pública
devido processo legal
fair trial
administrative proceedings
public administrative authorities
topic tutela judicial efetiva
processo administrativo
Administração Pública
devido processo legal
fair trial
administrative proceedings
public administrative authorities
description O presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras, das Emendas V de 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. O autor conclui que, tendo a cláusula do devido processo legal (art. 5º LIV da Constituição) sido inspirada no direito constitucional americano, a sua integral implementação no direito brasileiro dependeria de o legislador exercer sua discricionariedade política para adequar a realidade da Administração Pública brasileira à experiência das autoridades quase-independentes que exercem a função de julgar no direito administrativo norte-americano.
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-06-04
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo avaliado pelos Pares
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/67845
10.12957/redp.2022.67845
url https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/67845
identifier_str_mv 10.12957/redp.2022.67845
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/67845/42382
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2022 Ricardo Perlingeiro
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2022 Ricardo Perlingeiro
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University
publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University
dc.source.none.fl_str_mv Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23 n. 2 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23, NÚMERO 2
1982-7636
reponame:Revista Eletrônica de Direito Processual
instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
instname_str Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron_str UERJ
institution UERJ
reponame_str Revista Eletrônica de Direito Processual
collection Revista Eletrônica de Direito Processual
repository.name.fl_str_mv Revista Eletrônica de Direito Processual - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
repository.mail.fl_str_mv ||sr3depext@gmail.com|| fhrevistaprocessual@gmail.com||humbertodalla@gmail.com
_version_ 1799317667785474048

Registros relacionados