Refis da Crise (e Refis da Copa) e a atual sistemática da suspensão da pretensão punitiva do Estado pelo parcelamento, nos crimes tributários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lana, Cícero Marcos Lima
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UERJ
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/11868
Resumo: O presente trabalho tratará dos efeitos que o parcelamento do débito tributário traz à esfera penal. A análise tem como razão principal a reabertura do prazo para formalização do parcelamento do Refis da Crise, criado originalmente pela Lei nº 11.941/09, bem como a edição da Lei nº 11382/11, que trouxe, quando de sua edição, novos dispositivos atinentes ao tema do parcelamento. Buscar-se-á verificar como a questão deve ser tratada, especificamente como conjugar os diversos dispositivos legais existentes.DOI: 10.12957/rfd.2015.11868
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