ORDEM PÚBLICA: O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E A CONSTITUIÇÃO
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Faculdade de Direito da UERJ |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1356 |
Resumo: | A ordem pública, instituto inerente ao conflito de leis e de jurisdições, exige a proteção da moralidade local por meio do óbice à aplicação da lei indicada pela regra de conexão à solução da lide multiconectada ou à homologação de sentenças e concessão de exequatur a cartas rogatórias estrangeiras incompatíveis com os padrões sócio-culturais do foro. Esse instrumento reativo tem na relatividade a principal característica e sua aferição fica, por inexistirem parâmetros objetivos aparentes à dotação de seu conteúdo, freqüentemente a cargo da discricionariedade judicial. No traslado do discurso dos direitos humanos ao direito internacional privado e, especificamente, à caracterização da ordem pública, observa-se a possibilidade de se estruturarem parâmetros capazes de estabilizar o instrumento obstador e de orientar o magistrado na proteção da moral de seu ordenamento. |
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ORDEM PÚBLICA: O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E A CONSTITUIÇÃOORDEM PÚBLICA: O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E A CONSTITUIÇÃO A ordem pública, instituto inerente ao conflito de leis e de jurisdições, exige a proteção da moralidade local por meio do óbice à aplicação da lei indicada pela regra de conexão à solução da lide multiconectada ou à homologação de sentenças e concessão de exequatur a cartas rogatórias estrangeiras incompatíveis com os padrões sócio-culturais do foro. Esse instrumento reativo tem na relatividade a principal característica e sua aferição fica, por inexistirem parâmetros objetivos aparentes à dotação de seu conteúdo, freqüentemente a cargo da discricionariedade judicial. No traslado do discurso dos direitos humanos ao direito internacional privado e, especificamente, à caracterização da ordem pública, observa-se a possibilidade de se estruturarem parâmetros capazes de estabilizar o instrumento obstador e de orientar o magistrado na proteção da moral de seu ordenamento. DOI: http://dx.doi.org/10.12957/10.12957/rfd.2010.1356A ordem pública, instituto inerente ao conflito de leis e de jurisdições, exige a proteção da moralidade local por meio do óbice à aplicação da lei indicada pela regra de conexão à solução da lide multiconectada ou à homologação de sentenças e concessão de exequatur a cartas rogatórias estrangeiras incompatíveis com os padrões sócio-culturais do foro. Esse instrumento reativo tem na relatividade a principal característica e sua aferição fica, por inexistirem parâmetros objetivos aparentes à dotação de seu conteúdo, freqüentemente a cargo da discricionariedade judicial. No traslado do discurso dos direitos humanos ao direito internacional privado e, especificamente, à caracterização da ordem pública, observa-se a possibilidade de se estruturarem parâmetros capazes de estabilizar o instrumento obstador e de orientar o magistrado na proteção da moral de seu ordenamento.Universidade do Estado do Rio de Janeiro2011-04-08info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/135610.12957/rfd.2010.1356Revista da Faculdade de Direito da UERJ; No. 15, 16, 17, 18 (2007) (2008) (2009) (2010): RFD – Revista da Faculdade de Direito da UERJRevista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD; n. 15, 16, 17, 18 (2007) (2008) (2009) (2010): RFD – Revista da Faculdade de Direito da UERJ2236-3475reponame:Revista da Faculdade de Direito da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1356/1218Vasconcelos, Raphael Carvalho deinfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-12-18T16:21:07Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/1356Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerjPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerj/oairfd.uerj@gmail.com||carolvestena@gmail.com|| vauthierborges@yahoo.com.br2236-34752236-3475opendoar:2023-12-18T16:21:07Revista da Faculdade de Direito da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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