MULHERES TRANSGÊNERO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA

• Autor(a) principal: Scott Jr., Valmôr
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Viebrantz, kevin de Moraes
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UERJ
• DOI: 10.12957/rfd.2021.58347
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/58347
• topic: Lei Maria da Penha. Mulher transgênero. Violência.; Gênero e violência doméstica

O presente estudo dedica-se à análise da aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, às mulheres transgênero em situação de violência doméstica e familiar. Para tanto, faz uma análise dos conceitos de sexo, gênero e orientação sexual, trazendo o entendimento da doutrina sobre o tema. Adiante, passa à contextualização da Lei Maria da Penha. Por fim, é apresentada a possibilidade de a mulher transgênero figurar como vítima de violência doméstica e familiar, apresentando-se o posicionamento de diferentes instituições relacionadas ao Poder Judiciário, além de se proceder à análise da jurisprudência em segunda instância de tribunais de diferentes estados brasileiros que versam sobre o assunto. Trata-se de uma pesquisa qualitativa com análise documental e de conteúdo, tendo como objeto de análise, julgados sobre a temática. A aplicabilidade da Lei Maria da Penha à mulher transgênero mostra-se, além de adequada, necessária, para a proteção destes sujeitos de direito e garantia de sua dignidade humana.