Acesso controlado ao Morro São Caetano em Porto Alegre: estudo de caso

• Autor(a) principal: Michel, Voltaire de Freitas
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Deitos, Marc Antoni
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/37095
• topic: Direito Constitucional; Direito Imobiliário; Lei de Loteamentos; Loteamentos fechados; acesso controlado.; Acesso controlado a loteamentos

O artigo é resultado de pesquisa que envolveu o estudo de um caso da cidade de Porto Alegre, mais especialmente no Morro São Caetano, em que a comunidade se dividiu entre os que buscavam a possibilidade de restringir o acesso ao loteamento, mediante colocação de cancelas e outros instrumentos, e aqueles que se opunham à tal implementação. O caso envolveu a análise da intervenção do Ministério Público, do Município de Porto Alegre e, finalmente, do Poder Judiciário, sob cuja responsabilidade se encontra, atualmente, a decisão a respeito da constitucionalidade da lei municipal que permitiu a implantação do acesso controlado. O estudo analisa as dificuldades apresentadas pela sobreposição da legislação nacional e municipal, assim como os aspectos constitucionais envolvidos. Os métodos empregados são exploratórios, com o exame de processos judiciais e extrajudiciais nos sites do Ministério Público e do Poder Judiciário; da legislação nacional e municipal, assim como da doutrina já produzida a respeito do assunto. Os resultados da pesquisa e as considerações finais correm no sentido de que os vícios da legislação municipal não são superados pela nova lei federal, porém a lei federal dá espaço à regulamentação desses empreendimentos, desde que interpretada em conformidade com as restrições constitucionais.