Direito fundamental de acesso à água e o mínimo existencial ambiental

• Autor(a) principal: Ferreira Pes, João Hélio
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/40604
• topic: Direito de acesso à água; Direitos Fundamentais; Cláusula de abertura constitucional; Direito ambiental; Mínimo Existencial ambiental.; Direito Ambiental

Este artigo analisa o reconhecimento da fundamentalidade do direito de acesso à água, por meio da clausula de abertura constitucional, a partir do conteúdo de outros direitos fundamentais e do mínimo existencial ambiental. O objetivo principal consiste em analisar se o conteúdo do mínimo existencial ambiental comporta a garantia do direito fundamental implícito de acesso à água potável. Para enfrentar o problema proposto foi utilizado o método dedutivo, a partir de elementos da Teoria dos Direitos Fundamentais e, ainda, consulta bibliográfica e análise de textos normativos. A conclusão é de que o direito de acesso à água potável decorre, também, do conteúdo do mínimo existencial ambiental e pode ser compreendido como um direito subjetivo passível de ser exigível por se tratar de um direito fundamental vinculado ao respeito à dignidade da pessoa humana.