A regulamentação dos serviços prestados pela startup Uber no Brasil: o transporte privado individual de passageiros em conformidade com os preceitos de acessibilidade de um estado democrático / The regulation of services provided by startup Uber:...

• Autor(a) principal: Pereira, Ricardo Utrabo
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Freitas, Paulo Henrique de Souza
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/28619
• topic: A regulamentação do transporte de passageiros prestado pela startup uber

DOI: 10.12957/rdc.2017.28619O presente trabalho tem como objetivo inicial investigar a legislação referente ao transporte individual de passageiros, averiguando a possibilidade do ingresso de startups como a Uber neste mercado, que hoje é direcionado exclusivamente para táxis. Ocupa-se, em sua segunda parte, em verificar o impacto do ingresso de startups no mercado de transporte individual de passageiros e de que forma a atuação destas pode ser realizada de forma democrática, destacando-se o papel da acessibilidade para diversos grupos de pessoas. Portanto, com o presente estudo, pretende-se apontar formas de tornar o serviço de transporte individual de passageiros mais inclusivo. Para isso, recorreu-se ao método dialético para confrontar o modelo utilizado pelos táxis, com modelos decorrentes de startups como a Uber, os quais podem ingressar no mercado de transporte individual de passageiros de forma simultânea aos táxis. O resultado final, amparado em pesquisas e dados coletados indicam a possibilidade deste ingresso ser benéfico para os consumidores, permitindo meios de transporte mais democráticos e igualitários.Palavras-chave: Regulamentação; Uber; Táxi; Estado Democrático; Acessibilidade.AbstractThe present study has as an initial objective to investigate the legislation regarding individual passenger transportation, investigating the possibility of the entry of startups like Uber in this market, which is now exclusively aimed at taxis. In its second part, the paper examines the impact of the entry of startups in the individual passenger transportation market, and how these can be performed in a democratic state, highlighting the role of accessibility for different groups of people. Therefore, with the present study, it aims to identify ways of making the individual passenger transportation service more inclusive. For this, the dialectical method was used to confront the model used by taxis, with models derived from startups such as Uber, which can enter the individual passenger transportation market simultaneously with taxis. The final result, according to the research and the collected data, indicates the possibility of this entry being beneficial to consumers, allowing for more democratic and egalitarian means of transportation.Keywords: Regulation; Uber; Taxi; Democratic State; Accessibility.