A responsabilidade (diacrônica) pela tutela dos bens ambientais: importantes notas para o direito penal ambiental / The (diachronic) liability by protection of environmental goods: important notes for the environmental criminal law

• Autor(a) principal: Caetano, Matheus Almeida
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Quaestio Iuris (Online)
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/27274
• topic: Responsabilidade jurídico (penal)

DOI: 10.12957/rqi.2017.27274  Tenta-se confrontar aqui o problema da (in)compatibilidade entre as racionalidades jurídicas ambiental e penal no tocante a proteção dos bens ambientais em favor das gerações futuras, especialmente pelas dificuldades de verificação da causalidade em danos ambientais em contextos de atos individuais com consequências acumulativas. O objetivo geral deste artigo é esboçar os limites do Direito Penal na tutela dos bens ambientais diante da superestimada proteção das gerações futuras. Como justificativa, esta revisão bibliográfica funda-se na dispensa de ofensa a bens jurídicos, bem como na verdadeira diluição dos pressupostos de responsabilidade jurídico-penal (principalmente os de natureza individual e subjetiva da imputação, por exemplo, a imprescindibilidade da causalidade e da culpabilidade) presentes nomeadamente no direito penal de precaução e nos crimes de acumulação. O predomínio do método dedutivo caracteriza esta abordagem metodológica, e, a documentação indireta, marcada pela pesquisa bibliográfica, consiste na técnica de pesquisa empregada aqui. Como resultado, conclui-se que o Direito Penal Ambiental só tem legitimidade para tutelar alguns dos bens jurídicos ambientais, dentro de um determinado espaço temporal (no interesse das gerações atuais, as únicas determináveis), das ofensas mais graves (segundo os princípios da ofensividade, ultima ratio, fragmentaridade e subsidiariedade).   Palavras-chave: Responsabilidades sincrônica e diacrônica. Obrigações simétricas e assimétricas. Proteção jurídica das gerações futuras. Abstract We try to confront here the problem of (in)compatibility between the environmental and criminal legal rationalities concerning the protection of environmental goods in favor of the future generations, specially by difficulties of causality's verification in environmental damages in contexts of individual acts with accumulative consequences. The general objective of this paper is to outline the limits of Criminal Law in the protection of environmental goods in face of overestimated protection of the future generations. As justification, this literature review bases on dispensation's offense to legal goods, as well as on real dissolution of criminal liability's assumptions (mainly of individual' and subjective' nature of imputation, for example the indispensability of causality and guiltiness) presented namely in precaution's criminal law and accumulative crimes. The prevalence of the deductive method characterizes this methodological approach and the indirect documentation (marked by bibliographic research) consists in the research's technique used here. As a result, we conclued that the Environmental Criminal Law only has legitimacy to protect a few of the environmental's legal goods from the most serious offenses (according to the offense, ultima ratio, fragmentary and subsidiarity principles), inside of a determinated time space (in the interests of actual generations, the only determinable).   Keywords: Synchronic and diachronic liabilities. Symmetry and asymmetry obligations. Legal protection of the future generations.