A responsabilidade penal da pessoa jurídica no contexto da expansão do direito penal e suas repercussões na dogmática clássica do direito e do processo penal.
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9859 |
Resumo: | The present work deals with the dogmatic difficulties in the implementation of the criminal responsibility of the juridical person in the face of the theoretical constructions elaborated with the Classical Penal Law fruit of the Enlightenment and of the Criminal Procedure Guarantor applied in the individual criminality. The main objective of the research is to analyze the incompatibilities and resistance in the adoption of this new form of criminal responsibility and to point out ways to overcome these obstacles brought by the criminal expansion, as well as to identify solutions for the effective criminal responsibility of the legal entity.In this context, the paper addresses several aspects of the debate that the theme requires, highlighting the need to adopt strategies that overcome classic criminal individualism and that are willing to accept the procedural institutes of the model of bargaining justice, but without the stigma of an unnecessary and symbolic criminal expansion. |
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