Corrupção empresarial e Administração Pública: uma abordagem integrada do arranjo normativo-institucional brasileiro para o enfrentamento da oferta de corrupção

• Autor(a) principal: Carvalho, Victor Aguiar de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
• Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20107
• topic: Corruption; Administrative Law; Corporate liability; Compliance; Corporate settlement; Corrupção; Direito Administrativo; Responsabilização empresarial; Conformidade; Soluções negociais; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO

A corrupção empresarial junto à Administração Pública apresenta considerável potencial de dano à sociedade. Como qualquer transação econômica, a corrupção também apresenta um lado de demanda e um lado de oferta. Há evidências de que a Administração Pública brasileira apresenta cenários de equilíbrio de corrupção sistêmica e de que a demanda por corrupção é resiliente ao longo do tempo. Assim, uma análise realista da corrupção empresarial, que escape do excessivo otimismo quanto à redução da demanda pelo ilícito, exige que se conceda atenção também ao tratamento da oferta de corrupção por parte das empresas. Nesse contexto, o presente estudo almeja responder à seguinte pergunta central: o atual arranjo normativo-institucional brasileiro para o enfrentamento, pelo lado da oferta, da corrupção empresarial junto à Administração Pública produz um eficiente e adequado sistema de incentivos? Para tanto, suscitam-se quatro hipóteses norteadoras: (i) um eficiente sistema de incentivos para o enfrentamento da corrupção empresarial precisa integrar diferentes eixos de atuação, que são complementares e interconectados, haja vista que nenhum deles é, por si só, hábil a produzir suficientes incentivos preventivos e dissuasórios; (ii) há problemas no sistema de incentivos atualmente produzido pelo regime brasileiro de enfrentamento da corrupção empresarial, acarretando o reforço dos laços de corrupção entre empresas e agentes públicos; (iii) o regime de combate à corrupção instituído pela Lei no 12.846/2013 foi estruturado pressupondo um excessivo otimismo quanto ao empenho da própria Administração Pública em promover o enforcement da política anticorrupção, o que não é realista; (iv) um mais bem estruturado sistema de incentivos precisa alcançar os indivíduos que integram as pessoas jurídicas, com o escopo de conformar seus comportamentos e evitar que cometam ilícitos, não bastando apenas punir as empresas. O trabalho propõe que o enfrentamento da corrupção empresarial deve envolver uma abordagem integrada de quatro diferentes eixos: a responsabilização dos indivíduos envolvidos, a ameaça sancionatória sobre as pessoas jurídicas beneficiadas, a aposta no engajamento das empresas no esforço anticorrupção e o tratamento dos casos por meio de soluções negociais.