Próximo da Justiça e distante do Direito: um estudo num Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Michel Lobo Toledo
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/15553
Resumo: In the present work, I describe and analyze the conflict management process at the Special Criminal Court (JECrim). Through field research, conducted from January to October 2013, at a Special Criminal Court of a municipality located at Baixada Fluminense, it was possible to construct and analyze qualitative and quantitative data showing contradictions between the ideals proclaimed in court and the practices of its operators. I demonstrate that despite the fact that Special Criminal Courts are a public policy designed to the democratization of the access to justice based on consensus as the means to achieve conflict resolution, it does not occur. Their ways of managing conflicts of everyday violence limit the democratization of justice and the exercise of citizenship, rather than expand them, and have been turning into a bureaucratic ritual, meaningless to the citizen.
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