Judicialização da caducidade do decreto de declaração de utilidade pública para desapropriação de imóveis inseridos em unidades de conservação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moraes, Elmo Lamoia de
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: ELMOMORAES@GMAIL.COM
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19923
Resumo: This thesis analyzes how the judicialization of the expiration of the decree declaring public utility for expropriation of properties located in conservation units occurs. The problem is addressed by analyzing the origin and evolution of environmental laws limitations on property rights; the origin and evolution of the expropriation of real property; the relationship between the conservation model through parks and the expropriation of real property; the types of legal actions proposed, how many and what are the decisions of the Superior Court of Justice, Federal Regional Courts and State Courts; the arguments used by the litigators and how these arguments can be analyzed from a legal, economic and social perspective, with a constitutional focus; and through a case study of the Serra Ricardo Franco State Park. It is noted that environmental protection limits property rights, and that expropriation laws are a guarantee for individuals against the government. The delay in the implementation of conservation units leads to the existence of "paper parks," which causes legal and social conflicts. One attempt at a judicial solution to the controversy is the judicialization of the expiration of the expropriation decree, and on this topic, the jurisprudence of the Superior Court of Justice has shallow and predominantly positivistic foundations. The use of Alexy’s ponderation method and of constitutional rules leads to the conclusion that Article 10 of Decree-Law nº 3,365/41 is not applicable to properties located within conservation units. Therefore, the judicialization of this issue is not the most appropriate solution to the "paper parks" legal problems, as it encounters the limits of jurisdiction, otherwise the typical activities of the other branches of government would be usurped. The appropriate management of "paper parks" lies in the integration of human activity with environmental preservation, but this regulation must necessarily be addressed by the executive and legislative branches.
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The problem is addressed by analyzing the origin and evolution of environmental laws limitations on property rights; the origin and evolution of the expropriation of real property; the relationship between the conservation model through parks and the expropriation of real property; the types of legal actions proposed, how many and what are the decisions of the Superior Court of Justice, Federal Regional Courts and State Courts; the arguments used by the litigators and how these arguments can be analyzed from a legal, economic and social perspective, with a constitutional focus; and through a case study of the Serra Ricardo Franco State Park. It is noted that environmental protection limits property rights, and that expropriation laws are a guarantee for individuals against the government. The delay in the implementation of conservation units leads to the existence of "paper parks," which causes legal and social conflicts. One attempt at a judicial solution to the controversy is the judicialization of the expiration of the expropriation decree, and on this topic, the jurisprudence of the Superior Court of Justice has shallow and predominantly positivistic foundations. The use of Alexy’s ponderation method and of constitutional rules leads to the conclusion that Article 10 of Decree-Law nº 3,365/41 is not applicable to properties located within conservation units. Therefore, the judicialization of this issue is not the most appropriate solution to the "paper parks" legal problems, as it encounters the limits of jurisdiction, otherwise the typical activities of the other branches of government would be usurped. The appropriate management of "paper parks" lies in the integration of human activity with environmental preservation, but this regulation must necessarily be addressed by the executive and legislative branches.Esta dissertação analisa como ocorre a judicialização da caducidade do decreto de declaração de utilidade pública para desapropriação de imóveis inseridos em unidades de conservação. Buscou-se compreender o problema por meio da análise da origem e evolução da limitação do direito ambiental sobre o direito de propriedade até se chegar ao modelo de conservação por meio de parques; da origem e evolução do instituto da desapropriação da propriedade imóvel; da relação entre o modelo de conservação por parques e a desapropriação da propriedade imóvel; de quais são os tipos de ações propostas, quantas e quais são as decisões do STJ, dos TRFs e dos TJs; de quais são os argumentos utilizados pelos atores processuais e como estes argumentos podem ser analisados do ponto de vista jurídico, econômico e social, com enfoque constitucional; e por um estudo de caso do Parque Estadual Serra Ricardo Franco. Constata-se que a tutela do meio ambiente é fator de limitação da propriedade imóvel e que a desapropriação constitui garantia do particular frente ao Poder Público. A demora na efetivação e implantação das unidades de conservação conduz à existência de “parques de papel”, que geram conflitos jurídicos e sociais. Uma tentativa de solução judicial da controvérsia é a judicialização da caducidade do decreto de desapropriação, e sobre o tema a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem fundamentação rasa e de cunho eminentemente positivista. O uso do método de ponderação de princípios de Alexy e a aplicação das normas constitucionais conduz à conclusão de que o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/41 não é aplicável aos imóveis situados no interior de unidades de conservação. Assim, a judicialização desta questão não é a solução mais adequada para o imbróglio jurídico dos “parques de papel”, pois esbarra nos limites do exercício da judicatura, sob pena de usurpação da atividade típica dos demais poderes. O manejo adequado dos “parques de papel” reside na integração da atividade humana com a preservação ambiental, mas esta regulamentação necessariamente deve ser endereçada pela atividade executiva e legislativa.Submitted by Laura CCS/C (laurassdo@outlook.com) on 2023-07-03T16:45:27Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Elmo Lamoia de Moraes - 2023 - Completa.pdf: 1191531 bytes, checksum: 8b5bdfb2334429fef001d8288521c9f1 (MD5)Made available in DSpace on 2023-07-03T16:45:27Z (GMT). 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