O registro da sentença de usucapião coletiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pimentel, Fabricio Andrade Ferreira Girardin
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9179
Resumo: O Estatuto da Cidade reorientou o temário referente à organização e à regularização fundiária urbana. Dentro desse contexto, destaca-se a usucapião coletiva. Este instrumento, de grande alcance social, tem como uma de suas pretensões o combate à exclusão social, facilitando o direito à propriedade por camadas carentes da população. A usucapião coletiva, da forma como foi tratada no Estatuto da Cidade, tem plena eficácia como instituto jurídico a ser implementado. Tal instituto não depende de qualquer novo diploma legal ou regulamentação, bastando que esta seja orientada pelos princípios constitucionais que regem a matéria. A sentença de usucapião coletiva, prevista nos parágrafos 2.º e 3.º, do artigo 10.º, do Estatuto da Cidade, servirá como título a ser registrado no Registro de Imóveis. A referida sentença, por sua vez, deverá definir a fração respectiva de solo de cada novo proprietário. Não há que se discutir sobre a viabilidade da sua aplicação, e sim implementá-la. A sentença prolatada nos autos de um processo de usucapião coletiva deve ser levada a registro como qualquer outra concernente a usucapião, devendo ser consignada a descrição das frações individuais, tudo na forma do já existente item 28, inciso I, do artigo 167, da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973).
id UERJ_d4e9bdb683d599285652b609c0b9cde8
oai_identifier_str oai:www.bdtd.uerj.br:1/9179
network_acronym_str UERJ
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
repository_id_str 2903
spelling O registro da sentença de usucapião coletivaO registro da sentença de usucapião coletivaThe collective adverse possession adjudication recordThe collective adverse possession adjudication recordStatute of the CityCollective adverse possessionAdjudicationRecord. FeasibilityUsucapiãoSentençasPropriedade urbanaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADOO Estatuto da Cidade reorientou o temário referente à organização e à regularização fundiária urbana. Dentro desse contexto, destaca-se a usucapião coletiva. Este instrumento, de grande alcance social, tem como uma de suas pretensões o combate à exclusão social, facilitando o direito à propriedade por camadas carentes da população. A usucapião coletiva, da forma como foi tratada no Estatuto da Cidade, tem plena eficácia como instituto jurídico a ser implementado. Tal instituto não depende de qualquer novo diploma legal ou regulamentação, bastando que esta seja orientada pelos princípios constitucionais que regem a matéria. A sentença de usucapião coletiva, prevista nos parágrafos 2.º e 3.º, do artigo 10.º, do Estatuto da Cidade, servirá como título a ser registrado no Registro de Imóveis. A referida sentença, por sua vez, deverá definir a fração respectiva de solo de cada novo proprietário. Não há que se discutir sobre a viabilidade da sua aplicação, e sim implementá-la. A sentença prolatada nos autos de um processo de usucapião coletiva deve ser levada a registro como qualquer outra concernente a usucapião, devendo ser consignada a descrição das frações individuais, tudo na forma do já existente item 28, inciso I, do artigo 167, da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973).The Statute of the City reoriented the group of themes regarding the urban landing organization and regularization. In this context, the collective adverse possession is significant. The adverse possession, which is an instrument of great social consequence, has as one of its purposes to oppose the social exclusion, facilitating the right to own the property to the lacking layers of the population. The way the collective adverse possession was treated in the Statute of the City is effective, as legal institute, to be implemented. Such institute does not depend on any new statute to regulate its application, needing to be oriented only by its own constitutional principles that already govern the matter. The adjudication of collective adverse possession, which is reported on paragraphs 2nd and 3rd, of section 10, of the Statute of the City, will serve as title deed to be recorded on the Register of Property. The referred adjudication will define the respective fraction of soil of each new holder. There is nothing to discuss about the feasibility of the applicability of this matter, except that it has to be implemented. The adjudication rended on the records of a trial of collective adverse possession should be taken to be recorded such as any another adverse possession, in other words, the description of the individual fractions has to be consigned the same way it already exists in section 28, subsection I, section 167 of the Law of Public Records (Law n. 6.015/1973).Universidade do Estado do Rio de JaneiroCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoBRUERJPrograma de Pós-Graduação em DireitoGomes, Rosangela Maria de Azevedohttp://lattes.cnpq.br/1726714506712227Lira, Ricardo César Pereirahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4727818H6Barboza, Heloisa Helena Gomeshttp://lattes.cnpq.br/5786179851736388Pimentel, Fabricio Andrade Ferreira Girardin2021-01-05T21:01:27Z2010-11-192009-12-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfPIMENTEL, Fabricio Andrade Ferreira Girardin. O registro da sentença de usucapião coletiva. 2009. 171 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2009.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9179porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJ2024-02-27T17:17:33Zoai:www.bdtd.uerj.br:1/9179Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T17:17:33Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
dc.title.none.fl_str_mv O registro da sentença de usucapião coletiva
O registro da sentença de usucapião coletiva
The collective adverse possession adjudication record
The collective adverse possession adjudication record
title O registro da sentença de usucapião coletiva
spellingShingle O registro da sentença de usucapião coletiva
Pimentel, Fabricio Andrade Ferreira Girardin
Statute of the City
Collective adverse possession
Adjudication
Record. Feasibility
Usucapião
Sentenças
Propriedade urbana
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
title_short O registro da sentença de usucapião coletiva
title_full O registro da sentença de usucapião coletiva
title_fullStr O registro da sentença de usucapião coletiva
title_full_unstemmed O registro da sentença de usucapião coletiva
title_sort O registro da sentença de usucapião coletiva
author Pimentel, Fabricio Andrade Ferreira Girardin
author_facet Pimentel, Fabricio Andrade Ferreira Girardin
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Gomes, Rosangela Maria de Azevedo
http://lattes.cnpq.br/1726714506712227
Lira, Ricardo César Pereira
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4727818H6
Barboza, Heloisa Helena Gomes
http://lattes.cnpq.br/5786179851736388
dc.contributor.author.fl_str_mv Pimentel, Fabricio Andrade Ferreira Girardin
dc.subject.por.fl_str_mv Statute of the City
Collective adverse possession
Adjudication
Record. Feasibility
Usucapião
Sentenças
Propriedade urbana
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
topic Statute of the City
Collective adverse possession
Adjudication
Record. Feasibility
Usucapião
Sentenças
Propriedade urbana
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
description O Estatuto da Cidade reorientou o temário referente à organização e à regularização fundiária urbana. Dentro desse contexto, destaca-se a usucapião coletiva. Este instrumento, de grande alcance social, tem como uma de suas pretensões o combate à exclusão social, facilitando o direito à propriedade por camadas carentes da população. A usucapião coletiva, da forma como foi tratada no Estatuto da Cidade, tem plena eficácia como instituto jurídico a ser implementado. Tal instituto não depende de qualquer novo diploma legal ou regulamentação, bastando que esta seja orientada pelos princípios constitucionais que regem a matéria. A sentença de usucapião coletiva, prevista nos parágrafos 2.º e 3.º, do artigo 10.º, do Estatuto da Cidade, servirá como título a ser registrado no Registro de Imóveis. A referida sentença, por sua vez, deverá definir a fração respectiva de solo de cada novo proprietário. Não há que se discutir sobre a viabilidade da sua aplicação, e sim implementá-la. A sentença prolatada nos autos de um processo de usucapião coletiva deve ser levada a registro como qualquer outra concernente a usucapião, devendo ser consignada a descrição das frações individuais, tudo na forma do já existente item 28, inciso I, do artigo 167, da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973).
publishDate 2009
dc.date.none.fl_str_mv 2009-12-04
2010-11-19
2021-01-05T21:01:27Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv PIMENTEL, Fabricio Andrade Ferreira Girardin. O registro da sentença de usucapião coletiva. 2009. 171 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2009.
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9179
identifier_str_mv PIMENTEL, Fabricio Andrade Ferreira Girardin. O registro da sentença de usucapião coletiva. 2009. 171 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2009.
url http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9179
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
BR
UERJ
Programa de Pós-Graduação em Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
BR
UERJ
Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
instname_str Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron_str UERJ
institution UERJ
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
repository.mail.fl_str_mv bdtd.suporte@uerj.br
_version_ 1818990610291359744