O Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT): entraves e possibilidades de participação na elaboração e implementação de políticas públicas
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Data de Publicação: | 2016 |
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Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/15500 |
Resumo: | The object of this thesis is a study of institutionalization of participation using the analysis of the experience of the National Council for Combating Discrimination and Promotion of Rights of Lesbian, Gay, Bisexual, and Transgender (CNCD/LGBT) and of the subjects that participated there between 2011 and 2015. Was questioned whether the existence of the Council altered the representation in a broad sense, participating of the sphere of political exposing the reasons and justifications regarding demands of LGBT people who are not equally represented on traditional deliberative spaces. The CNCD / LGBT would be a space in which interests of LGBT people are presented, debated, problematized and structured, acting as an amplifier of the demands and reverberating those for the government. Thus, the council would be considered "strong public" in the sense given by Fraser (1999), in which represents more than a opinion formation, but also there is the possibility of decisionmaking with regard to LGBT policies. Assuming that public policy councils were thought to enhance the participation of civil society organizations to build public policy (decision-making power as inseparable part of the deliberative process) and exercise control over their execution, it was also asked if the CNCD / LGBT fulfill such role. From the field research, collection, systematization and analysis of the documents accessed and interviews with the counselors, the hypothesis was partially confirmed. The CNCD/LGBT demonstrates permeability to the demands of the LGBT population, but faces a scenario that remains unfavorable. Because of that can rarely refer them or implement them in the form of public laws or policies. However, the research showed a gradual maturing of the council, organizational and in relation of their achievements, what brings evidence about the potential of the CNCD/ LGBT as participatory institution in the preparation and implementation of public policies. |
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Tese (Doutorado em Sociologia) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/15500The object of this thesis is a study of institutionalization of participation using the analysis of the experience of the National Council for Combating Discrimination and Promotion of Rights of Lesbian, Gay, Bisexual, and Transgender (CNCD/LGBT) and of the subjects that participated there between 2011 and 2015. Was questioned whether the existence of the Council altered the representation in a broad sense, participating of the sphere of political exposing the reasons and justifications regarding demands of LGBT people who are not equally represented on traditional deliberative spaces. The CNCD / LGBT would be a space in which interests of LGBT people are presented, debated, problematized and structured, acting as an amplifier of the demands and reverberating those for the government. Thus, the council would be considered "strong public" in the sense given by Fraser (1999), in which represents more than a opinion formation, but also there is the possibility of decisionmaking with regard to LGBT policies. Assuming that public policy councils were thought to enhance the participation of civil society organizations to build public policy (decision-making power as inseparable part of the deliberative process) and exercise control over their execution, it was also asked if the CNCD / LGBT fulfill such role. From the field research, collection, systematization and analysis of the documents accessed and interviews with the counselors, the hypothesis was partially confirmed. The CNCD/LGBT demonstrates permeability to the demands of the LGBT population, but faces a scenario that remains unfavorable. Because of that can rarely refer them or implement them in the form of public laws or policies. However, the research showed a gradual maturing of the council, organizational and in relation of their achievements, what brings evidence about the potential of the CNCD/ LGBT as participatory institution in the preparation and implementation of public policies.Esta tese tem como objeto de estudo a institucionalização da participação a partir da análise da experiência do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT) e dos sujeitos que o compõem durante o período compreendido entre 2011 e 2015. Foi questionado se a existência do Conselho alteraria o cenário da representação em sentido amplo, ao introduzir na esfera do político as razões e justificativas referentes às demandas da população LGBT que não se encontram paritariamente colocadas nos espaços deliberativos tradicionais. Em minha hipótese, o CNCD/LGBT seria espaço no qual interesses da população LGBT são postos, debatidos, problematizados e estruturados, agindo como amplificador das demandas e as reverberando para o governo. Dessa maneira, seria considerado como público forte no sentido dado por Fraser (1999), no qual mais do que formação de opinião, tem-se a possibilidade de tomada de decisão no que diz respeito às políticas públicas LGBT. Partindo do pressuposto que conselhos de políticas públicas foram pensados para potencializar a participação de organizações da sociedade civil na construção de políticas públicas (poder decisório como elemento indissociável do processo deliberativo) e exercer controle sobre a execução das mesmas, também foi questionado se o CNCD/LGBT cumpriria tal papel. A partir da pesquisa de campo realizada, da coleta, sistematização e análise documental e entrevistas, a hipótese foi parcialmente confirmada. O CNCD/LGBT demonstra permeabilidade às reivindicações da população LGBT, mas diante de um cenário que permanece desfavorável, raramente consegue encaminhá-las ou concretizá-las na forma de leis ou políticas públicas. Entretanto, foi possível verificar ao longo da pesquisa um gradual amadurecimento do conselho, tanto organizacional, quanto em relação a suas realizações, indícios da potencialidade do CNCD/LGBT como instituição participativa na elaboração e implementação de políticas públicas.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-07T18:50:15Z No. of bitstreams: 1 tese Adriana Marques.pdf: 2071389 bytes, checksum: aa0a8bd4303fd307fa4f7824890a2d87 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-07T18:50:15Z (GMT). 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