O prazo decadencial das contribuições especiais, a edição da Súmula Vinculante nº 08/2008 e a polêmica na modulação de seus efeitos
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9650 |
Resumo: | The present essay examined the special charges legal nature, its constitutional validation hypothesis as a distinction criterion to the other tributary species, and the correct constitution deadline established by the National Tax Code (CTN article nº 146), especially in the face of the unconstitutionality of the article 45 of the Social Security Law nº 8.212/91 declared through the binding precedent nº 08/2008. The study also debated different jurists opinion supporting and in opposition to the taxes laws unconstitutionality restriction effects possibility, as well as criticized the binding judicial precedent nº 08/2008 modulation mechanism, that limited de illegal charges restitution only to those taxpayers who contested its payments up to 11 june 2008. |
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