O prazo decadencial das contribuições especiais, a edição da Súmula Vinculante nº 08/2008 e a polêmica na modulação de seus efeitos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Soares, Leonardo Martins
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9650
Resumo: The present essay examined the special charges legal nature, its constitutional validation hypothesis as a distinction criterion to the other tributary species, and the correct constitution deadline established by the National Tax Code (CTN article nº 146), especially in the face of the unconstitutionality of the article 45 of the Social Security Law nº 8.212/91 declared through the binding precedent nº 08/2008. The study also debated different jurists opinion supporting and in opposition to the taxes laws unconstitutionality restriction effects possibility, as well as criticized the binding judicial precedent nº 08/2008 modulation mechanism, that limited de illegal charges restitution only to those taxpayers who contested its payments up to 11 june 2008.
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