Homeschooling no Brasil: implicações jurídicas e legislativas do julgamento do RE 888.815/RS pelo STF

• Autor(a) principal: Neves, Lysa Érica Gois
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40121
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Educação domiciliar; Ensino domiciliar; Direito à educação; Homeschooling.; Ensino doméstico; Escolarização; Home education; Homeschooling; Schooling; Right to education; Fundamental right; Federal Constitution; Judgment of the STF; Federal law

O presente estudo pretende abordar a discussão sobre a constitucionalidade da educação domiciliar no Brasil, enfrentando os principais argumentos apresentados nos votos dos ministros no julgamento do Recurso Extraordinário 888.815/RS pelo STF, e seus reflexos sobre a legislação nacional relativa ao Homeschooling, termo de língua inglesa referente à educação domiciliar, que consiste em modalidade pedagógica em que o ensino dos filhos é ministrado diretamente pelos pais ou responsáveis, ou por tutores, sempre sob a supervisão paterna, realizada no ambiente doméstico. A principal característica da modalidade é a liberdade de condução da educação da criança e do adolescente conforme suas habilidades e limitações, com vistas a promover o seu desenvolvimento como indivíduo e cidadão, bem como o cultivo aos valores e princípios familiares. A inexistência de tratamento constitucional e legal referente à temática do homeschooling não tem impedido que famílias brasileiras adotem a prática, o que resulta numa situação de insegurança jurídica para as famílias adeptas à prática. Desde a década de 1990, vêm sendo apresentados Projetos de Lei regulamentando o método, mas nenhuma lei federal chegou a ser aprovada em ambas as casas legislativas. Em decorrência da mora legislativa, a questão foi continuamente judicializada, até ser por fim analisada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento de Recurso Extraordinário, julgado improcedente por acórdão que entendeu pela constitucionalidade da modalidade de ensino domiciliar, mas não dotada de autoaplicabilidade, pelo que se faz necessária prévia elaboração de Lei Federal pelo Congresso Nacional. Desde o julgamento pelo Supremo em 2018, foi aprovado, em 2022, um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados, o qual segue em trâmite no Senado Federal. Nesse ínterim, registra-se a promulgação de leis municipais e estaduais reconhecendo o ensino domiciliar no âmbito local, o que tem levantado discussões acerca de sua constitucionalidade, principalmente no que tange à questão de competência legislativa. Com o intuito de investigar a problemática apontada, a metodologia utilizada foi o estudo de caso por meio de técnicas de pesquisa jurisprudencial, legislativa e bibliográfica, realizada análise jurisprudencial alinhada a análise de legislação constitucional e infraconstitucional, com vistas a realizar interpretação teleológica sistemática do ordenamento jurídico nacional.