A constitucionalidade do ensino domiciliar: uma análise da decisão do STF proferida em sede de Recurso Extraordinário nº 888.815/RS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Duffrayer, Ana Carolina Pereira
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1292
Resumo: The present work intends to carry out a study on homeschooling, internationally recognized by the term homeschooling, and its possible legal recognition in the National Legal Order. In order to reach the main objective, an investigation will be made about education in Brazil from the Federal Constitution of 1988 and a brief analysis of the treatment it received in the current infraordinary legislation, as well as the nature of right inherent to education. It is important to emphasize that the concepts of the terms of school education and home education, in addition to carrying out an investigation into the positive and negative aspects of the homeschooling teaching method. Finally, the main arguments used in the decision in the Extraordinary Appeal nº 888.815/RS will be faced, which decided for the constitutionality of homeschooling, which are the freedom of choice of parents, the socialization of the individual and the pluralism of teaching. In addition, the present study aims to emphasize the importance of the right to education in the Democratic State of Law, to expose the modality of home education and question the constitutionality of the referred teaching method handed down by the Supreme Court
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