A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos cartórios extrajudiciais: uma análise acerca da expedição de certidões em ofícios de registro de imóveis da Bahia
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36291 |
Resumo: | O presente estudo busca analisar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito das serventias de registro de imóveis do Estado da Bahia, especificamente no que toca as repercussões e os limites do princípio da publicidade registral diante do novo cenário de proteção de dados pessoais do Brasil. Ao expedir certidões imobiliárias, as serventias extrajudiciais estão transmitindo dados pessoais relativos às partes envolvidas nos atos para terceiros, independente de apresentação de motivação específica por parte dos solicitantes. Desse modo, este trabalho tem como principal objetivo examinar a existência (ou não) de conflito entre o princípio da finalidade, previsto na LGPD, e o princípio da publicidade, previsto na Lei de Registros Públicos (LRP), pois, em que pese exista o tratamento de dados pessoais e, até mesmo, de dados sensíveis no processo da publicização das informações, a finalidade específica, em primeiro momento, não precisa ser coletada e/ou informada ao titular das informações. Com o intuito de investigar o problema apontado, foi utilizado o método hipotético-indutivo, consistindo na apresentação de teorias e premissas para o desenvolvimento e obtenção de resultados da presente pesquisa. Já em relação aos procedimentos técnicos adotados, elegeu-se o bibliográfico e o documental, uma vez que a pesquisa está embasada em material doutrinário, legislativo e atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelas Corregedorias Gerais de Justiça locais. Por fim, a presente pesquisa possui natureza de abordagem aplicada, sob a forma qualitativa. |
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2022-11-17T16:19:16Z2022-11-17T16:19:16Z2022-07-08OLIVEIRA, Manuela. A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos cartórios extrajudiciais: uma análise acerca da expedição de certidões em ofícios de registro de imóveis da Bahia. Orientador: Maurício Requião Sant’Anna. 2022, 88 f. il. Monografia – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2022.https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36291O presente estudo busca analisar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito das serventias de registro de imóveis do Estado da Bahia, especificamente no que toca as repercussões e os limites do princípio da publicidade registral diante do novo cenário de proteção de dados pessoais do Brasil. Ao expedir certidões imobiliárias, as serventias extrajudiciais estão transmitindo dados pessoais relativos às partes envolvidas nos atos para terceiros, independente de apresentação de motivação específica por parte dos solicitantes. Desse modo, este trabalho tem como principal objetivo examinar a existência (ou não) de conflito entre o princípio da finalidade, previsto na LGPD, e o princípio da publicidade, previsto na Lei de Registros Públicos (LRP), pois, em que pese exista o tratamento de dados pessoais e, até mesmo, de dados sensíveis no processo da publicização das informações, a finalidade específica, em primeiro momento, não precisa ser coletada e/ou informada ao titular das informações. Com o intuito de investigar o problema apontado, foi utilizado o método hipotético-indutivo, consistindo na apresentação de teorias e premissas para o desenvolvimento e obtenção de resultados da presente pesquisa. Já em relação aos procedimentos técnicos adotados, elegeu-se o bibliográfico e o documental, uma vez que a pesquisa está embasada em material doutrinário, legislativo e atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelas Corregedorias Gerais de Justiça locais. Por fim, a presente pesquisa possui natureza de abordagem aplicada, sob a forma qualitativa.This study seeks to analyze the application of the General Law of Protection of Personal Data in the real estate registry services of the State of Bahia, specifically with regard to the repercussions and limits of the principle of registry publicity in the face of the new scenario of protection of personal data in Brazil. When issuing real estate certificates, the extra-judicial registry offices are transmitting personal data relative to the parties involved in the acts to third parties, regardless of the presentation of a specific motivation by the applicants. Thus, this paper's main objective is to examine the existence (or not) of conflict between the purpose principle, provided in the Law of Protection of Personal Data, and the principle of publicity, provided in the Public Records Law, because, although there is the processing of personal data and even sensitive data in the process of publishing the information, the specific purpose does not need to be collected and/or informed to the holder of the information. In order to investigate the problem pointed out, the hypothetical-inductive method was used, consisting of the presentation of theories and premises for the development and obtaining of the results of this research. As for the technical procedures adopted, the bibliographical and documental ones were chosen, since the research is based on doctrinal and legislative material and normative acts issued by the National Council of Justice and by the local Corregedorias Gerais de Justiça. Finally, this research has the nature of an applied approach, in the qualitative form.Submitted by Núcleo de Monografia e Atividade Complementares (numacdireito@gmail.com) on 2022-11-17T15:09:01Z No. of bitstreams: 1 Manuela De Oliveira Souza Brito.pdf: 698972 bytes, checksum: 2e9b779a2d83ac2b5348406f350102ce (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca Teixeira de Freitas (bidir@ufba.br) on 2022-11-17T16:19:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Manuela De Oliveira Souza Brito.pdf: 698972 bytes, checksum: 2e9b779a2d83ac2b5348406f350102ce (MD5)Made available in DSpace on 2022-11-17T16:19:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Manuela De Oliveira Souza Brito.pdf: 698972 bytes, checksum: 2e9b779a2d83ac2b5348406f350102ce (MD5) Previous issue date: 2022-07-08porUniversidade Federal da BahiaDIREITOUFBABrasilFaculdade de Direitoprivacydata protectionregistry publicityregistry servicesprinciple of finalityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASPrivacidadeProteção de dadosPrincípio da finalidadeServiços registraisPublicidade registralA aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos cartórios extrajudiciais: uma análise acerca da expedição de certidões em ofícios de registro de imóveis da BahiaBachareladoinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionSant’Ana, Maurício Requião deSant’Ana, Maurício Requião deLago Júnior, AntônioCunha, Leandro Reinaldo daBrito, Manuela de Oliveira Souzareponame:Repositório Institucional da UFBAinstname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)instacron:UFBAinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALManuela De Oliveira Souza Brito.pdfManuela De Oliveira Souza Brito.pdfapplication/pdf698972https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/36291/1/Manuela%20De%20Oliveira%20Souza%20Brito.pdf2e9b779a2d83ac2b5348406f350102ceMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1715https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/36291/2/license.txt67bf4f75790b0d8d38d8f112a48ad90bMD52TEXTManuela De Oliveira Souza Brito.pdf.txtManuela De Oliveira Souza Brito.pdf.txtExtracted texttext/plain225317https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/36291/3/Manuela%20De%20Oliveira%20Souza%20Brito.pdf.txt847ce5b6a898ba2144b0e3040ea7d055MD53ri/362912022-11-19 02:04:34.597oai:repositorio.ufba.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://192.188.11.11:8080/oai/requestopendoar:19322022-11-19T05:04:34Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)false |
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