A desjudicialização da execução civil por quantia certa: análise crítica do Projeto de Lei no 6.204/2019
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39966 |
Resumo: | O presente trabalho pretende analisar a viabilidade de a execução civil por quantia certa brasileira passar a ser processada nos cartórios extrajudiciais, com fundamento no fenômeno nacional conhecido como “desjudicialização”. O fenômeno da desjudicialização, já conhecido no Brasil há décadas, pretende amenizar a situação de ineficácia da atividade jurisdicional no processamento de suas demandas e conceder maior celeridade às pretensões dos jurisdicionados. A possibilidade de desjudicializar demandas executivas não é novidade em cenário internacional, onde países como Portugal e França adotam a sistemática como forma de acelerar as conduções de determinados procedimentos. O Projeto de Lei no 6.204/2019, apresentado em novembro de 2019 pelo gabinete da Senadora Soraya Thronicke, propõe a desjudicialização da execução civil dos títulos executivos extrajudiciais e judiciais para pagamento de quantia certa, indicando a sua inspiração em regulamentos estrangeiros. A pesquisa pretende estudar os dispositivos constantes do Projeto de Lei, que tramita no Congresso Nacional, analisando o respeito dos enunciados aos preceitos constitucionais e processuais cíveis, com o devido aprofundamento em temas controvertidos pelos críticos ao texto. Por fim, propõe-se a inclusão, nas disposições do Projeto, do procedimento português conhecido como PEPEX (procedimento extrajudicial pré-executivo), que consiste na análise prévia à instauração do procedimento de execução do patrimônio do devedor eventualmente apto a ser penhorado. |
id |
UFBA-2_20f3625a7d60e3bf9a3083377d82fee2 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufba.br:ri/39966 |
network_acronym_str |
UFBA-2 |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFBA |
repository_id_str |
1932 |
spelling |
2024-08-22T17:01:00Z2024-08-22T17:01:00Z2021-12-10MORAES, Tayná Veloso. A DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CIVIL POR QUANTIA CERTA: ANÁLISE CRÍTICA DO PROJETO DE LEI Nº 6.204/2019. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021.https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39966porUniversidade Federal da BahiaDIREITOUFBABrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASExecução civilExecução extrajudicialDesjudicializaçãoProjeto de Lei no 6.204/2019PEPEXDireito civilA desjudicialização da execução civil por quantia certa: análise crítica do Projeto de Lei no 6.204/2019Bachareladoinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionSodré, Eduardo LimaCarvalho, Francisco Bertino Bezerra deViana, Luiz Salomão AmaralSodré, Eduardo LimaMoraes, Tayná VelosoO presente trabalho pretende analisar a viabilidade de a execução civil por quantia certa brasileira passar a ser processada nos cartórios extrajudiciais, com fundamento no fenômeno nacional conhecido como “desjudicialização”. O fenômeno da desjudicialização, já conhecido no Brasil há décadas, pretende amenizar a situação de ineficácia da atividade jurisdicional no processamento de suas demandas e conceder maior celeridade às pretensões dos jurisdicionados. A possibilidade de desjudicializar demandas executivas não é novidade em cenário internacional, onde países como Portugal e França adotam a sistemática como forma de acelerar as conduções de determinados procedimentos. O Projeto de Lei no 6.204/2019, apresentado em novembro de 2019 pelo gabinete da Senadora Soraya Thronicke, propõe a desjudicialização da execução civil dos títulos executivos extrajudiciais e judiciais para pagamento de quantia certa, indicando a sua inspiração em regulamentos estrangeiros. A pesquisa pretende estudar os dispositivos constantes do Projeto de Lei, que tramita no Congresso Nacional, analisando o respeito dos enunciados aos preceitos constitucionais e processuais cíveis, com o devido aprofundamento em temas controvertidos pelos críticos ao texto. Por fim, propõe-se a inclusão, nas disposições do Projeto, do procedimento português conhecido como PEPEX (procedimento extrajudicial pré-executivo), que consiste na análise prévia à instauração do procedimento de execução do patrimônio do devedor eventualmente apto a ser penhorado.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFBAinstname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)instacron:UFBAORIGINALTayná Veloso Moraes.pdfTayná Veloso Moraes.pdfapplication/pdf895094https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/39966/1/Tayn%c3%a1%20Veloso%20Moraes.pdf633e61561debc3b8d3d7418a4db2f297MD51open accessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1720https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/39966/2/license.txtd9b7566281c22d808dbf8f29ff0425c8MD52open accessri/399662024-08-22 14:01:00.635open accessoai:repositorio.ufba.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://192.188.11.11:8080/oai/requestopendoar:19322024-08-22T17:01Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A desjudicialização da execução civil por quantia certa: análise crítica do Projeto de Lei no 6.204/2019 |
title |
A desjudicialização da execução civil por quantia certa: análise crítica do Projeto de Lei no 6.204/2019 |
spellingShingle |
A desjudicialização da execução civil por quantia certa: análise crítica do Projeto de Lei no 6.204/2019 Moraes, Tayná Veloso CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS Execução civil Execução extrajudicial Desjudicialização Projeto de Lei no 6.204/2019 PEPEX Direito civil |
title_short |
A desjudicialização da execução civil por quantia certa: análise crítica do Projeto de Lei no 6.204/2019 |
title_full |
A desjudicialização da execução civil por quantia certa: análise crítica do Projeto de Lei no 6.204/2019 |
title_fullStr |
A desjudicialização da execução civil por quantia certa: análise crítica do Projeto de Lei no 6.204/2019 |
title_full_unstemmed |
A desjudicialização da execução civil por quantia certa: análise crítica do Projeto de Lei no 6.204/2019 |
title_sort |
A desjudicialização da execução civil por quantia certa: análise crítica do Projeto de Lei no 6.204/2019 |
author |
Moraes, Tayná Veloso |
author_facet |
Moraes, Tayná Veloso |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Sodré, Eduardo Lima |
dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Carvalho, Francisco Bertino Bezerra de |
dc.contributor.referee2.fl_str_mv |
Viana, Luiz Salomão Amaral |
dc.contributor.referee3.fl_str_mv |
Sodré, Eduardo Lima |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Moraes, Tayná Veloso |
contributor_str_mv |
Sodré, Eduardo Lima Carvalho, Francisco Bertino Bezerra de Viana, Luiz Salomão Amaral Sodré, Eduardo Lima |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS Execução civil Execução extrajudicial Desjudicialização Projeto de Lei no 6.204/2019 PEPEX Direito civil |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Execução civil Execução extrajudicial Desjudicialização Projeto de Lei no 6.204/2019 PEPEX Direito civil |
description |
O presente trabalho pretende analisar a viabilidade de a execução civil por quantia certa brasileira passar a ser processada nos cartórios extrajudiciais, com fundamento no fenômeno nacional conhecido como “desjudicialização”. O fenômeno da desjudicialização, já conhecido no Brasil há décadas, pretende amenizar a situação de ineficácia da atividade jurisdicional no processamento de suas demandas e conceder maior celeridade às pretensões dos jurisdicionados. A possibilidade de desjudicializar demandas executivas não é novidade em cenário internacional, onde países como Portugal e França adotam a sistemática como forma de acelerar as conduções de determinados procedimentos. O Projeto de Lei no 6.204/2019, apresentado em novembro de 2019 pelo gabinete da Senadora Soraya Thronicke, propõe a desjudicialização da execução civil dos títulos executivos extrajudiciais e judiciais para pagamento de quantia certa, indicando a sua inspiração em regulamentos estrangeiros. A pesquisa pretende estudar os dispositivos constantes do Projeto de Lei, que tramita no Congresso Nacional, analisando o respeito dos enunciados aos preceitos constitucionais e processuais cíveis, com o devido aprofundamento em temas controvertidos pelos críticos ao texto. Por fim, propõe-se a inclusão, nas disposições do Projeto, do procedimento português conhecido como PEPEX (procedimento extrajudicial pré-executivo), que consiste na análise prévia à instauração do procedimento de execução do patrimônio do devedor eventualmente apto a ser penhorado. |
publishDate |
2021 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2021-12-10 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2024-08-22T17:01:00Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2024-08-22T17:01:00Z |
dc.type.driver.fl_str_mv |
Bacharelado info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
MORAES, Tayná Veloso. A DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CIVIL POR QUANTIA CERTA: ANÁLISE CRÍTICA DO PROJETO DE LEI Nº 6.204/2019. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39966 |
identifier_str_mv |
MORAES, Tayná Veloso. A DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CIVIL POR QUANTIA CERTA: ANÁLISE CRÍTICA DO PROJETO DE LEI Nº 6.204/2019. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021. |
url |
https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39966 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal da Bahia DIREITO |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFBA |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal da Bahia DIREITO |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFBA instname:Universidade Federal da Bahia (UFBA) instacron:UFBA |
instname_str |
Universidade Federal da Bahia (UFBA) |
instacron_str |
UFBA |
institution |
UFBA |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFBA |
collection |
Repositório Institucional da UFBA |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/39966/1/Tayn%c3%a1%20Veloso%20Moraes.pdf https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/39966/2/license.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
633e61561debc3b8d3d7418a4db2f297 d9b7566281c22d808dbf8f29ff0425c8 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1808459351541678080 |