O fenômeno jus laboral da pejotização enquanto forma de precarização das relações de emprego intelectual.

• Autor(a) principal: NASCIMENTO, Armando Fernandes do.
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16502
• topic: “Pejotização”; Trabalhadores intelectuais; Fraude; Direitos fundamentais; Justiça do trabalho; “Pejotização”; Intellectual workers; Fraud; Fundamental rights; Work justice; Direito

O trabalho monográfico em tela teve como escopo a análise do fenômeno juslaboral da pejotização - que consiste na contratação de pessoas físicas através de pessoas jurídicas por estas criadas para a prestação de determinados serviços - nas relações de emprego com trabalhadores intelectuais. Foi dado ênfase ao intuito de se ilidir uma relação de emprego, por meio desse prática, tornando-a, formalmente, uma relação de prestação de serviços, configurando um notória fraude a aplicação das normas juslaborais. Para esse fim foi realizada uma breve análise da aplicação das normas do Direito do Trabalho enquanto direitos fundamentais de segunda dimensão, ou seja, como espécies de direitos sociais; bem como foi abordada a diferenciação conceitual entre os institutos trabalhistas da relação de trabalho e da relação de emprego, apresentando-os, respectivamente, como gênero e espécie. Além do que, foram perscrutadas as razões e implicações jurídicas da pejotização, sobre as relações de emprego intelectual, dando-se ênfase a precarização dela resultante sobre essas relações de trabalhado e apresentado o posicionamento da Justiça do Trabalho quanto a essa prática, e a sua atuação como protetora dos direitos dos empregados.