A regulamentação do WatsApp no Brasil: possibilidade de bloqueio do aplicativo pelo judiciário sob ponto de vista constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ezequiel, Oeltom de Almeida
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37749
Resumo: O presente trabalho tem como finalidade verificar a legalidade do bloqueio judicial do aplicativo de troca de mensagens instantânea, o WhatsApp, na perspectiva do Estado Democrático de Direito e a intervenção do Estado na vida das pessoas, limitando a comunicação de milhões de brasileiros por todo o país em prol da obtenção de informações a serem utilizadas nas investigações e processos criminais. Analisar o funcionamento do aplicativo e a possibilidade de sua interrupção imposto pelo Poder Judiciário, tendo como base a Lei Maior e mais recentemente o Marco Civil da Internet. Além disso, tem o intuito de explicar os prejuízos que essa decisão acarreta e o risco a qual é colocado os direitos e garantias constitucionais consagradas pela Carta Magna de 1988 e ainda importância da criptografia de ponta e ponta na vida da sociedade contemporânea. Ao final do presente trabalho, conclui-se que as decisões desrespeitam os princípios de proporcionalidade e liberdade de comunicação, como também os direitos e garantias fundamentais, privando os usuários do acesso do aplicativo e ameaçando sua privacidade e a segurança do país tornando o vulnerável.
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Ao final do presente trabalho, conclui-se que as decisões desrespeitam os princípios de proporcionalidade e liberdade de comunicação, como também os direitos e garantias fundamentais, privando os usuários do acesso do aplicativo e ameaçando sua privacidade e a segurança do país tornando o vulnerável.The aim of this paper is to verify the legality of the judicial asset freezing of the instant messaging application, WhatsApp, from the perspective of the Democratic State of Law and the government intervention in people's lives, limiting the communication of millions of Brazilians all over the country in order to obtain information for criminal investigations and prosecutions. Analyzing the functioning of the application and the possibility of its interruption imposed by the judiciary, based on the Major Law and more recently the Civil Framework of the Internet. In addition, it intends to explain the disadvantages this decision entails and the risk to which are placed on the constitutional rights and guarantees enshrined in the 1988 Magna Carta and therefore the importance of the end-to end cryptography to the contemporary society. All in all, it is concluded that the decisions violate the principles of proportionality and freedom of communication, as well as the fundamental rights and guarantees, depriving users of accessing the application, threatening their privacy and the country’s security, making it vulnerable.Submitted by Núcleo de Monografia e Atividade Complementares (numacdireito@gmail.com) on 2023-08-10T10:18:56Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 701 bytes, checksum: 42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708c (MD5) OELTOM DE ALMEIDA EZEQUIEL.pdf: 605738 bytes, checksum: de6e7dbb26fc193aa444b9e7df5245ea (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca Teixeira de Freitas (bidir@ufba.br) on 2023-08-30T10:43:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 OELTOM DE ALMEIDA EZEQUIEL.pdf: 605738 bytes, checksum: de6e7dbb26fc193aa444b9e7df5245ea (MD5) license_rdf: 701 bytes, checksum: 42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708c (MD5)Made available in DSpace on 2023-08-30T10:43:36Z (GMT). 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