O acordo de não persecução penal e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Freitas, Rafaeli Ramires
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237643
• topic: Acordo de não-persecução penal; Processo penal; Non-criminal prosecution agreement; Criminal proceedings; Public prosecutor’s office

Este trabalho realizará, a partir de revisão bibliográfica, uma análise crítica à inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, sem pretensão de esgotamento. Partindo-se da delimitação de premissas fundamentais do processo penal clássico, busca-se perquirir as mudanças que a inserção do acordo causa ao processo penal pertencente à um Estado Democrático de Direito. Assim, será realizada uma análise do nosso processo penal, através de um estudo sobre os sistemas e princípios, da mitigação do princípio da obrigatoriedade, bem como a diferença entre sistemas anglo-saxão e continental europeu e latino-americano e a forma de atuação da acusação no Brasil e nos Estados Unidos através do plea bargaining. Com isso, apresentar-se-ão análises críticas à expansão da justiça negociada no Brasil através da introdução deste instituto por meio da Resolução n.º 181 do Conselho Nacional do Ministério Público, o que lhe serviu de parâmetro e suas impressões iniciais para, finalmente, de forma sintética, analisar o texto legal deste instituto mediante sua inserção no Código de Processo Penal em seu artigo 28-A, com a nova redação dada pela Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019.